. # Restrições às trocas intracomunitárias de carnes de aves de capoeira - Razões de polícia sanitária - Efeito jurídico de um parecer dado por um perito veterinário. # Processo C-332/88.

. # The Queen pret Minister of Agriculture, Fisheries and Food un Secretary of State for Health, ex parte: Fedesa u.c. # Lūgums sniegt prejudiciālu nolēmumu: High Court of Justice, Queen's Bench Division

#Agricultura - Medidas especiais para as ervilhas, favas e favarolas - Prazo de apresentação do pedido de ajuda.#Processo C-358/88.

. # Inadempimento da parte di uno Stato - Libera circolazione delle merci - Riscossione di un tributo all'atto dell'importazione di animali vivi - Tassa di effetto equivalente ad un dazio doganale. # Causa

. # Interpretação dos artigos 30.º e 36.º do Tratado CEE - Soluções para lavagem ocular - Conceito de "medicamento" - Produtos cosméticos. # Processo C-290/90.

#The Queen contra Inland Revenue Commissioners, ex parte Commerzbank AG.#Petición de decisión prejudicial: High Court of Justice, Queen's Bench Division - Reino Unido.

#Demande de décision préjudicielle: Cour d'appel de Paris - France.

. # Arancel Aduanero Común - Suspensión de derechos - Convertidores analógico-digitales que sirvan para calcular el valor medio de formas de ondas variables. # Asunto C-467/93.

#Disposições em natéria social no domínio dos transportes rodoviários - Derrogação para os veículos afectos ao serviço de recolha do lixo.#Processo C-39/95.

pouvant être clairement déduite de la jurisprudence – Article 49 TFUE – Liberté d’établissement – Article 56 TFUE – Libre prestation des services – Restrictions – Jeux de hasard – Collecte et gestion de paris

Artigos 5.º, n.º 8, e 17.º, n.os 2, alínea a), e 5, da Sexta Directiva IVA - Transmissão de uma universalidade de bens - Dedução do imposto pago a montante pelos serviços utilizados pelo transmitente para

. # Αίτηση για την έκδοση προδικαστικής αποφάσεως: Commission de première instance du contentieux de la sécurité sociale et de la mutualité sociale agricole de Paris - Γαλλία. # Ελεύθερη κυκλοφορία των

#Αίτηση για την έκδοση προδικαστικής αποφάσεως: Commission de première instance du contentieux de la sécurité sociale et de la mutualité sociale agricole de Paris - Γαλλία.

. # Αιτήσεις για την έκδοση προδικαστικής αποφάσεως: Tribunal de grande instance de Paris - Γαλλία. # Διάδοση ταινιών υπό μορφή βιντεογραφικού υποθέματος: εθνικές απαγορεύσεις. # Συνεκδικασθείσες υποθέσεις

. # The Queen, ex parte E. D. & F.

#The Queen, ex parte E. D. & F. Man (Sugar) Ltd gegen Intervention Board for Agricultural Produce (IBAP).

#Pedido de decisão prejudicial: Tribunal d’instance du XIe arrondissement de Paris - França.

#Inadempimento da parte di uno Stato - Direttiva 93/48/CEE, 93/49/CEE e 93/61/CEE - Mancata trasposizione nel termine stabilito.#Causa C-139/96.