Política de visados - Control y vigilancia de las fronteras - Artículo 202 CE - Competencias de ejecución reservadas al Consejo - Actualización reservada a los Estados miembros - Especificidad de los casos

#Tasa suplementaria sobre la leche - Expiración - Apartado 4 del artículo 15 del Reglamento (CEE) no 1546/88 - Concepto de "tasa que en su caso se adeude".#Asunto C-125/96.

. # Direttiva sulla tutela dei lavoratori in caso d'insolvenza del datore di lavoro - Ambito di applicazione - Organismo di garanzia. # Causa C-334/92.

. # Mantenimiento de los derechos de los trabajadores en caso de transmisión de empresas. # Asuntos acumulados C-132/91, C-138/91 y C-139/91.

#Direttiva 76/207/CEE - Parità di trattamento tra uomini e donne - Diritto a risarcimento in caso di discriminazione.#Causa C-271/91.

Libre circulación de personas - Artículo 18 CE - Libertad de establecimiento - Artículo 43 CE - Fiscalidad directa - Tributación de plusvalías ficticias procedentes de una participación sustancial en caso

. # Gio Buton SpA e Vinicola Europea SpA contro Amministrazione delle finanze dello Stato e Ricevitore capo della dogana di Trieste. # Domanda di pronuncia pregiudiziale: Tribunale civile e penale di Trieste

. # Manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas - Transferência de determinadas tarefas administrativas de um município para um organismo para esse efeito criado por

. # Esportazione di zucchero - Adeguamento delle restituzioni in caso di cambiamento dei tassi rappresentativi monetari. # Cause riunite 292 e 293/81.

- Libre circulación de los trabajadores - Miembro de la familia de un trabajador - Prórroga del permiso de residencia - Requisitos - Convivencia familiar - Residencia legal de tres años - Cálculo en caso

lista positiva" en el sentido del artículo 6 de la Directiva 89/105/CEE - Plazo para examinar una solicitud de inclusión de un medicamento en dicha lista - Obligación de prever recursos judiciales en caso

#Diritti derivanti dalle norme comunitarie - Tutela da parte dei giudici nazionali - Competenza dei giudici nazionali a pronunciare provvedimenti provvisori in caso di rinvio pregiudiziale.

#Auxílios de Estado - Competência dos órgãos jurisdicionais nacionais quando o caso haja paralelamente sido submetido à Comissão - Conceito de auxílio de Estado - Consequências da violação do artigo 93

#Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Serviços de eliminação de carcaças de animais e resíduos de matadouros — Manutenção de uma reserva em caso de epidemia — Decisão que declara

. # Diritti derivanti dalle norme comunitarie - Tutela da parte dei giudici nazionali - Competenza dei giudici nazionali a pronunciare provvedimenti provvisori in caso di rinvio pregiudiziale. # Causa

#Política social - Protecção dos trabalhadores em caso de insolvência da entidade patronal - Directiva 80/987/CEE - Directiva de alteração 2002/74/CE - Indemnização por despedimento acordada em sede de

#Política social - Protecção dos trabalhadores em caso de insolvência do empregador - Directiva 80/987/CEE na redacção dada pela Directiva 2002/74/CE - Efeito directo - Indemnização por despedimento ilícito

. # Política social - Protección de los trabajadores en caso de insolvencia del empresario - Directiva 80/987/CEE - Limitación de la obligación de pago de las instituciones de garantía - Responsabilidad