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. # Lio Bettaccini contra Fonds national de retraite des ouvriers mineurs. # Pedido de decisão prejudicial: Tribunal du travail de Mons - Bélgica. # Segurança social dos trabalhadores migrantes - Acréscimo

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CJUE

ECLI:EU:C:1994:341

CJUE

22 septembre 1994

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22 septembre 1994

#Lio Bettaccini contra Fonds national de retraite des ouvriers mineurs.#Petición de decisión prejudicial: Tribunal du travail de Mons - Bélgica.

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CJUE

ECLI:EU:C:2026:38

CJUE

22 janvier 2026

.° — Recurso às capacidades de outras entidades dos sócios — Artigo 59.°, n.° 1 — Liberdade de prova da disponibilização das capacidades de outras entidades — Regulamento de Execução (UE) 2016/7 — Anexo

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CJUE

ECLI:EU:C:2008:164

CJUE

13 mars 2008

e 753/2002 - Organização comum do mercado vitivinícola - Designação, denominação, apresentação e protecção de determinados produtos vitivinícolas - Protecção das menções tradicionais - Tradução para outra

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CJUE

ECLI:EU:C:2005:185

CJUE

17 mars 2005

Directiva IVA - Artigo 20.º, n.º 3 - Bens de investimento - Dedução do imposto pago a montante - Ajustamento das deduções - Bens imobiliários - Alienação por meio de duas operações ligadas, uma isenta, a outra

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CJUE

ECLI:EU:C:2021:4

CJUE

13 janvier 2021

Estados‑Membros — Artigo 6.o, n.o 1, e artigo 8.o, n.o 1, alínea c) — Mandado de detenção europeu emitido com base num ato nacional de constituição de arguido — Conceito de “mandado de detenção ou de qualquer outra

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CJUE

ECLI:EU:C:2023:175

CJUE

9 mars 2023

.°, ponto 4 — Conceito de “outra exigência” — Artigo 1.°, ponto 11 — Conceito de “regra técnica” — Artigo 8.°, n.° 1 — Obrigação de os Estados‑Membros comunicarem à Comissão Europeia qualquer projeto de

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