CodexAI
AND
OR
NOT
"…"
DÉCISION / ECLI
TYPE
DATE
EXTRAIT
CJUE
ECLI:EU:C:1996:318
12 septembre 1996
. # Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo. # Incumprimento - Não transposição da Directiva 91/263/CEE - Telecomunicações - Equipamentos terminais de telecomunicações - Reconhecimento
ECLI:EU:C:2004:134
9 mars 2004
#Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo.
ECLI:EU:C:2009:154
12 mars 2009
ECLI:EU:C:1990:21
18 janvier 1990
#SA Nicolas Corman & Fils contra Estado Belga e Grão-Ducado do Luxemburgo.#Pedido de decisão prejudicial: Cour d'appel de Bruxelles - Bélgica.
ECLI:EU:C:1991:182
2 mai 1991
. # Pedidos de decisão prejudicial: Conseil d'Etat - Grão-Ducado do Luxemburgo. # Imposição suplementar sobre o leite. # Processos apensos C-90/90 e C-91/90.
ECLI:EU:C:1991:291
4 juillet 1991
#Petición de decisión prejudicial: Cour de cassation - Gran Ducado de Luxemburgo.
ECLI:EU:C:1981:305
16 décembre 1981
. # Peticiones de decisión prejudicial: Cour de cassation - Gran Ducado de Luxemburgo. # Libre prestación de servicios. # Asuntos acumulados 62 y 63/81.
ECLI:EU:C:2006:313
11 mai 2006
#Comisión de las Comunidades Europeas contra Gran Ducado de Luxemburgo.
ECLI:EU:C:2010:49
28 janvier 2010
#Comisión Europea contra Gran Ducado de Luxemburgo.
Page 2 sur 2