AND · OR · NOT · "…"CodexAI
AND · OR · NOT · "…"DÉCISION / ECLI
TYPE
DATE
EXTRAIT
CJUE
ECLI:EU:C:2010:93
25 février 2010
25 février 2010
#Sistema de vigilância da encefalopatia espongiforme bovina - Regulamento (CE) n.º 999/2001 - Bovinos com mais de 30 meses de idade - Abate em condições normais - Carne para consumo humano - Teste de despistagem
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CJUE
ECLI:EU:C:2014:147
13 mars 2014
13 mars 2014
#Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado — Constituição e alcance do direito à dedução — Dissolução de uma sociedade por um sócio — Aquisição de uma parte da carteira de clientes desta sociedade
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