#Rinvio pregiudiziale – Imposta sul valore aggiunto – Sesta direttiva 77/388/CEE – Articolo 13, parte A, paragrafo 1, lettera n) – Esenzione di talune prestazioni di servizi culturali – Assenza di effetto

mecanismos de determinación del Estado miembro responsable del examen de una solicitud de protección internacional — Reglamento (UE) n.o 604/2013 (Dublín III) — Artículo 28, apartado 2 — Internamiento para

14.o, n.o 3 — Sociedade beneficiária declarada insolvente — Processos de insolvência — Inscrição dos créditos na tabela dos credores — Cessação das atividades — Suspensão do processo de insolvência para

Europa-Kommissionens afgørelse – støtte, der er uforenelig med det indre marked – pålæg om tilbagesøgning af støtten – Den Europæiske Unions Rets annullation – væsentligt formkrav – de interesserede parters

Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Isenções — Artigo 135.o, n.o 1, alínea g) — Isenções das operações de gestão de fundos comuns de investimento — Prestação única utilizada para

Directiva 2001/29/CE — Artículos 2 a 5 — Ámbito de aplicación — Objeto utilitario — Concepto de “obra” — Protección de las obras por el derecho de autor — Requisitos — Forma de un producto necesaria para

#Domanda di pronuncia pregiudiziale proposta dalla Cour d'appel de Paris.

del Tribunal de Justicia — Protección de los consumidores — Contratos celebrados con consumidores — Cláusulas abusivas — Préstamo hipotecario indexado a una moneda extranjera — Supuesta omisión, por parte

#SIA « Zinātnes parks » contre Finanšu ministrija.#Demande de décision préjudicielle, introduite par l'Administratīvā rajona tiesa.

#Verzoek van de cour d'appel de Paris om een prejudiciële beslissing.

°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União – Não recebimento do recurso de decisão do Tribunal Geral

Conselho de Associação - Princípio da não discriminação em matéria de condições de trabalho - Efeito directo - Alcance -Legislação de um Estado-Membro que exclui os trabalhadores turcos da elegibilidade para

Determinazione delle condizioni e dei limiti dell'esenzione - Assoggettamento dei giochi organizzati al di fuori di case da gioco pubbliche - Rispetto del principio della neutralità fiscale - Art. 13, parte

#Parlamento Europeo - Elecciones - Derecho de voto - Requisitos de residencia en los Países Bajos para los nacionales neerlandeses de Aruba - Ciudadanía de la Unión.#Asunto C-300/04.

#Eelotsusetaotlus: Tribunal administratif de Paris - Prantsusmaa.

#The Queen v Ministry of Agriculture, Fisheries and Food, ex parte: British Agrochemicals Association Ltd.

. # The Queen contro Ministry of Agriculture, Fisheries and Food, ex parte J.H.

#Sexta Directiva sobre el IVA - Artículos 5, apartado 6, y 11, parte A, apartado 1, letra b) - Afectación a fines privados de un bien de la empresa - Sujeción al impuesto cuando el bien o los elementos

n.º 6, do Acordo TRIPs - Interpretação - Efeito directo - Aplicação a um processo pendente de decisão quando da entrada em vigor relativamente ao Estado em causa - Condições em que é fixado um prazo para

#Peticiones de decisión prejudicial: Cour d'appel de Paris y Tribunal d'instance de Saint-Denis (Réunion) - Francia.