CodexAI — Moteur de recherche intelligent du droit français

— Operadores de telecomunicaciones — Ámbito geográfico superior al de una comunidad autónoma — Aportación financiera anual — Contribución a la financiación de la Corporación de Radio y Televisión Española

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CJUE

ECLI:EU:C:2003:71

CJUE

6 février 2003

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6 février 2003

. # Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha. # Incumprimento de Estado - Artigos 43.ºCE e 56.ºCE - Regime de autorização administrativa relativo a empresas privatizadas. # Processo C

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CJUE

ECLI:EU:C:2003:345

CJUE

12 juin 2003

. # Colegio de Oficiales de la Marina Mercante Española v Administración del Estado. # Reference for a preliminary ruling: Tribunal Supremo - Spain. # Freedom of movement for workers - Article 39(4) EC

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CJUE

ECLI:EU:C:2005:211

CJUE

12 avril 2005

#Pedido de decisão prejudicial: Juzgado de lo Social nº 20 de Madrid - Espanha.

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CJUE

ECLI:EU:C:1992:189

CJUE

10 avril 1992

do artigo 228.º, n.º 1, segundo parágrafo do Tratado CEE - Projecto de acordo entre a Comunidade, por um lado, e os países da Associação Europeia de Comércio Livre, por outro, relativo à criação do Espaço

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CJUE

ECLI:EU:C:2016:14

CJUE

14 janvier 2016

#Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.° 805/2004 — Título executivo europeu para créditos não contestados — Artigo

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ECLI:EU:C:2021:214

CJUE

18 mars 2021

do Tribunal Geral — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu dos abrasivos de aço — Participação em contactos bilaterais e multilaterais com vista a coordenar os preços em todo o Espaço

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