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DÉCISION / ECLI
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EXTRAIT
CJUE
ECLI:EU:C:2004:210
1 avril 2004
#Comissão das Comunidades Europeias contra Jégo-Quéré & Cie SA.
ECLI:EU:C:1997:278
5 juin 1997
#Sparekassernes Datacenter (SDC) contra Skatteministeriet.#Petición de decisión prejudicial: Østre Landsret - Dinamarca.
ECLI:EU:C:1997:6
9 janvier 1997
. # Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung contra Deutsches Milch-Kontor GmbH. # Petición de decisión prejudicial: Bundesverwaltungsgericht - Alemania. # Ayuda para la leche desnatada en polvo
ECLI:EU:C:1998:116
19 mars 1998
. # Kyritzer Stärke GmbH contra Hauptzollamt Potsdam. # Pedido de decisão prejudicial: Bundesfinanzhof - Alemanha. # Agricultura - Organização comum de mercados - Restituições à produção - Regime de garantias
ECLI:EU:C:1998:161
2 avril 1998
#Walter Tögel contra Niederösterreichische Gebietskrankenkasse.#Pedido de decisão prejudicial: Bundesvergabeamt - Áustria.
ECLI:EU:C:1999:212
29 avril 1999
#Erich Ciola contra Land Vorarlberg.#Petición de decisión prejudicial: Verwaltungsgerichtshof - Austria.
ECLI:EU:C:1999:397
9 septembre 1999
#Anton Feyrer contra Landkreis Rottal-Inn.#Petición de decisión prejudicial: Bayerischer Verwaltungsgerichtshof - Alemania.
ECLI:EU:C:1999:6
19 janvier 1999
#Procedimento penal entablado contra Donatella Calfa.#Petición de decisión prejudicial: Areios Pagos - Grecia.
ECLI:EU:C:2000:47
27 janvier 2000
. # República Federal de Alemania contra Comisión de las Comunidades Europeas. # Ayuda concedida a las empresas de los nuevos Estados federados alemanes - Medida fiscal para favorecer las inversiones.
ECLI:EU:C:2001:414
12 juillet 2001
. # Protection des consommateurs - Démarchage à domicile - Droit de révocation - Contrat de crédit garanti par une sûreté immobilière. # Affaire C-481/99.
ECLI:EU:C:2001:50
23 janvier 2001
#Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Países Baixos.
ECLI:EU:C:2002:342
6 juin 2002
#Italian Leather SpA contra WECO Polstermöbel GmbH & Co.#Pedido de decisão prejudicial: Bundesgerichtshof - Alemanha.
ECLI:EU:C:1986:392
16 octobre 1986
. # Cooperativa Co-Frutta Srl contra Amministrazione delle finanze dello Stato. # Pedido de decisão prejudicial: Tribunale civile e penale di Milano - Itália. # Imposto de consumo sobre bananas. # Processo
ECLI:EU:C:1986:80
25 février 1986
. # Processo-crime contra Claude Muller e outros. # Pedido de decisão prejudicial: Cour d'appel de Colmar - França. # Livre circulação de mercadorias - Restrições justificadas por razões de protecção da
ECLI:EU:C:1987:442
15 octobre 1987
#Union nationale des entraîneurs et cadres techniques professionnels du football (Unectef) contra Georges Heylens y otros.
ECLI:EU:C:1987:498
19 novembre 1987
. # Processo-crime contra Graziano Mattiazzo. # Pedido de decisão prejudicial: Pretura di Montagnana - Itália. # Interpretação de uma directiva - Noção de funcionário público e de pessoa incumbida de um
ECLI:EU:C:1988:114
8 mars 1988
. # Tokyo Electric Company Ltd (TEC) e outros contra Conselho das Comunidades Europeias. # Direitos antidumping sobre máquinas de escrever electrónicas. # Processos apensos 260/85 e 106/86.
ECLI:EU:C:1988:233
5 mai 1988
. # SC Belasco e outros contra Comissão das Comunidades Europeias. # Aplicação do artigo 85.º do Tratado CEE a um acordo relativo a revestimentos betuminosos. # Processo 246/86.
ECLI:EU:C:1988:366
6 juillet 1988
#Ministère public y Ministre des Finances del Reino de Bélgica contra Yves Ledoux.#Petición de decisión prejudicial: Cour d'appel de Liège - Bélgica.
ECLI:EU:C:1988:7
14 janvier 1988
. # Bond van Adverteerders e outros contra Estado neerlandês. # Pedido de decisão prejudicial: Gerechtshof 's-Gravenhage - Países Baixos. # Proibição de publicidade e de legendagem nos programas de televisão
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