CodexAI
AND
OR
NOT
"…"
DÉCISION / ECLI
TYPE
DATE
EXTRAIT
CJUE
ECLI:EU:C:1988:375
6 juillet 1988
. # Erzeugergemeinschaft Goldenes Rheinhessen w.V. contra Land Rheinland-Pfalz. # Petición de decisión prejudicial: Oberverwaltungsgericht Rheinland-Pfalz - Alemania. # Mercado vitivinícola - Designación
ECLI:EU:C:1992:211
14 mai 1992
. # Commerz-Credit-Bank AG - Europartner contra Finanzamt Saarbrücken. # Petición de decisión prejudicial: Bundesfinanzhof - Alemania. # Concentración de capitales - Impuesto sobre las aportaciones - Concepto
ECLI:EU:C:1992:44
30 janvier 1992
#Società Finanziaria siderurgica Finsider SpA (en liquidación), Italsider SpA (en liquidación) y Società Acciaierie e Ferriere Lombarde Falck SpA contra Comisión de las Comunidades Europeas.
ECLI:EU:C:1993:105
18 mars 1993
KG contra Bundesanstalt für landwirtschaftliche Marktordnung.#Petición de decisión prejudicial: Verwaltungsgericht Frankfurt am Main - Alemania.
ECLI:EU:C:1993:181
12 mai 1993
. # Maria Chiara Spotti contra Freistaat Bayern. # Petición de decisión prejudicial: Arbeitsgericht Passau - Alemania. # Libre circulación de los trabajadores - Igualdad de trato - Duración de los contratos
ECLI:EU:C:1993:182
. # Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica. # Incumprimento de Estado - Medicamentos - Obrigação de afectuar, no Estado-membro de importação, um exame já realizado do Estado-membro
ECLI:EU:C:1993:861
27 octobre 1993
. # Fiskano AB contra Comissão das Comunidades Europeias. # Recurso de anulação - Acordo de pesca CEE-Suécia - Carta da Comissão relativa a uma infracção imputada a um navio sueco. # Processo C-135/92.
ECLI:EU:C:1994:188
5 mai 1994
KG contra Finanzamt Hamburg-Barmbek-Uhlenhorst.#Pedido de decisão prejudicial: Finanzgericht Hamburg - Alemanha.#IVA - Sexta directiva - Slot-machines - Base de tributação.#Processo C-38/93.
ECLI:EU:C:1994:269
29 juin 1994
#Claire Lafforgue, de soteira Baux, e François Baux contra Château de Calce SCI e Coopérative de Calce.#Pedido de decisão prejudicial: Cour de cassation - França.
ECLI:EU:C:1994:27
27 janvier 1994
#Alison Maitland Toosey contra Chief Adjudication Officer.#Petición de decisión prejudicial: Social Security Commissioner - Reino Unido.
ECLI:EU:C:1994:401
6 décembre 1994
#Elsie Rita Johnson contra Chief Adjudication Officer.#Pedido de decisão prejudicial: Court of Appeal (England) - Reino Unido.
ECLI:EU:C:1994:80
3 mars 1994
Tolsma contra Inspecteur der Omzetbelasting Leeuwarden.#Pedido de decisão prejudicial: Gerechtshof Leeuwarden - Países Baixos.
ECLI:EU:C:1995:197
27 juin 1995
Klaus contra Bestuur van de Nieuwe Algemene Bedrijfsvereniging. # Pedido de decisão prejudicial: Arrondissementsrechtbank Amsterdam - Países Baixos. # Segurança social - Doença - Estado de saúde preexistente
ECLI:EU:C:1996:277
4 juillet 1996
. # Girish Ojha contra Comissão das Comunidades Europeias. # Recurso - Funcionários - Colocação fora da Comunidade - Mutação no interesse do serviço - Recurso de anulação - Indemnização pelo prejuízo moral
ECLI:EU:C:1991:306
11 juillet 1991
Raulin contra Minister van Onderwijs en Wetenschappen. # Pedido de decisão prejudicial: College van Beroep Studiefinanciering - Países Baixos. # Não discriminação - Acesso ao ensino - Financiamento dos
ECLI:EU:C:2016:187
17 mars 2016
Ruijssenaars y otros contra Staatssecretaris van Infrastructuur en Milieu.#Peticiones de decisión prejudicial planteadas por el Raad van State.
ECLI:EU:C:2017:9
12 janvier 2017
#Amrita Soc. coop. arl y otros contra Comisión Europea.
ECLI:EU:C:2018:290
26 avril 2018
#Fundo de Garantia Automóvel contra Alina Antónia Destapado Pão Mole Juliana y Cristiana Micaela Caetano Juliana.#Petición de decisión prejudicial planteada por el Supremo Tribunal de Justiça.
ECLI:EU:C:2023:170
9 mars 2023
#Les Mousquetaires e ITM Entreprises SAS contra Comissão Europeia.
ECLI:EU:C:2026:180
12 mars 2026
Pourvoi – Personnel relevant de la politique étrangère et de sécurité commune (PESC) – Agent contractuel international engagé par le représentant spécial de l’Union européenne en Bosnie‑Herzégovine – Contrats
Page 47 sur 92