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DÉCISION / ECLI
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EXTRAIT
CJUE
ECLI:EU:C:2008:69
31 janvier 2008
#Comisión de las Comunidades Europeas contra República Helénica.
ECLI:EU:C:2009:154
12 mars 2009
#Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo.
ECLI:EU:C:2009:157
#Comisión de las Comunidades Europeas contra República de Eslovenia.
ECLI:EU:C:2009:201
26 mars 2009
#Efkon AG contra Parlamento Europeo y Consejo de la Unión Europea.
ECLI:EU:C:2009:296
7 mai 2009
. # Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa. # Incumprimento de Estado - Directiva 1999/13/CE - Redução das emissões de compostos orgânicos voláteis - Não transposição dos conceitos
ECLI:EU:C:1997:241
15 mai 1997
#Textilwerke Deggendorf GmbH (TWD) contra Comissão das Comunidades Europeias e República Federal da Alemanha.
ECLI:EU:C:1997:27
23 janvier 1997
Martinus Elten contra Landwirtschaftskammer Rheinland.#Petición de decisión prejudicial: Verwaltungsgericht Düsseldorf - Alemania.
ECLI:EU:C:1998:354
14 juillet 1998
#Commissioners of Customs & Excise contra First National Bank of Chicago.#Pedido de decisão prejudicial: High Court of Justice, Queen's Bench Division - Reino Unido.
ECLI:EU:C:1998:356
#Processo-crime contra Hermann Josef Goerres.#Pedido de decisão prejudicial: Amtsgericht Aachen - Alemanha.
ECLI:EU:C:1999:299
10 juin 1999
. # Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica. # Incumprimento de Estado - Artigos 6. e 52. do Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos 12. CE e 43.
ECLI:EU:C:1999:83
23 février 1999
#Gabriele Gruber contra Silhouette International Schmied GmbH & Co. KG.#Petición de decisión prejudicial: Landesgericht Linz - Austria.
ECLI:EU:C:2000:11
13 janvier 2000
. # Procedimento penal entablado contra Berendse-Koenen M.G. en Berendse H.D.
ECLI:EU:C:2001:307
31 mai 2001
#Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana.
ECLI:EU:C:2001:77
6 février 2001
. # Processo-crime contra Xavier Tridon. # Pedido de decisão prejudicial: Tribunal de grande instance de Grenoble - França. # Fauna e flora selvagens - Espécies ameaçadas de extinção - Aplicação na Comunidade
ECLI:EU:C:2002:175
14 mars 2002
. # Republik Österreich contra Martin Huber. # Petición de decisión prejudicial: Oberster Gerichtshof - Austria. # Agricultura - Ayudas cofinanciadas - Recuperación - Base jurídica - Protección de la confianza
ECLI:EU:C:2002:344
6 juin 2002
. # Rudolf Maierhofer contra Finanzamt Augsburg-Land. # Petición de decisión prejudicial: Bundesfinanzhof - Alemania. # Sexta Directiva IVA - Exenciones - Operaciones de arrendamiento de bienes inmuebles
ECLI:EU:C:2002:44
24 janvier 2002
. # Comisión de las Comunidades Europeas contra Reino de España. # Incumplimiento de Estado - Ayudas de Estado - Ayudas concedidas a las empresas del grupo Magefesa - Decisiones 91/1/CEE y 1999/509/CE
ECLI:EU:C:1986:478
10 décembre 1986
. # Deutz und Geldermann, Sektkellerei Breisach (Baden) GmbH contra Conselho das Comunidades Europeias. # Proibição da referência ao método de produção denominado "método champanhês' - Recurso de anulação
ECLI:EU:C:1987:133
17 mars 1987
Reynolds Industries Inc. contra Comisión de las Comunidades Europeas. # Competencia - Derechos del que presenta la queja - Participación en el capital de una sociedad competidora. # Asuntos acumulados
ECLI:EU:C:1987:154
24 mars 1987
#Norah McDermott y Ann Cotter contra Minister for Social Welfare y Attorney-General.#Petición de decisión prejudicial: High Court - Irlanda.
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