. # Petición de decisión prejudicial: Tribunal de première instance de Liège - Bélgica. # No discriminación - Acceso a la ensenanza formación profesional. # Asunto 293/83.

. # Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica. # Incumprimento pelo Estado - Discriminação em razão da nacionalidade -Acesso ao ensino profissional. # Processo 42/87.

. # Belgische Radio en Televisie und société belge des auteurs, compositeurs et éditeurs gegen SV SABAM und NV Fonior. # Ersuchen um Vorabentscheidung: Rechtbank van eerste aanleg te Brussel - Belgien.

. # Pedido de decisão prejudicial: Hof van Cassatie - Bélgica. # Convenção de Bruxelas - Aplicação de uma cláusula atributiva de jurisdição caducada. # Processo 313/85.

#Pedido de decisão prejudicial: Cour du travail de Mons - Bélgica.#Livre circulação de trabalhadores - Noção de trabalhador e de descendente a cargo - Igualdade de tratamento.#Processo 316/85.

#Pedido de decisão prejudicial: Cour du travail de Liège - Bélgica.#Segurança social dos trabalhadores - Regulamento n.º 1408/71- Legislação belga de segurança social.#Processo C-109/89.

. # Petición de decisión prejudicial: Tribunal du travail de Tournai - Bélgica. # Pensiones de vejez - Normas nacionales y comunitarias que prohíben la acumulación. # Asunto C-31/92.

#Belgischer Staat gegen Boterlux SPRL.#Ersuchen um Vorabentscheidung: Cour d'appel de Brüssel - Belgien.

#Petición de decisión prejudicial: Hof van Cassatie - Bélgica.#Convenio de Bruselas de 27 de septiembre de 1968 - Párrafo 2 del artículo 33 - Elección de domicilio.#Asunto 198/85.

#Comisión Europea contra Reino de Bélgica.

#Comisión Europea contra Reino de Bélgica.

#Belgische Staat gegen Ghent Coal Terminal NV.#Ersuchen um Vorabentscheidung: Hof van Cassatie - Belgien.

. # SC Belasco e outros contra Comissão das Comunidades Europeias. # Aplicação do artigo 85.º do Tratado CEE a um acordo relativo a revestimentos betuminosos. # Processo 246/86.

. # Pedido de decisão prejudicial: Tribunal du travail de Bruxelles - Bélgica. # Segurança social - Trabalhador independente - Prestações da mesma natureza. # Processo 128/88.

#Pedido de decisão prejudicial: Tribunal de commerce de Bruxelles - Bélgica.#Posição dominante - Tele-marketing.#Processo 311/84.

#Petición de decisión prejudicial: Tribunal de première instance de Bruxelles - Bélgica.

. # Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica. # Incumprimento de Estado - Medicamentos - Obrigação de afectuar, no Estado-membro de importação, um exame já realizado do Estado-membro

. # Petición de decisión prejudicial: Tribunal du travail de Bruxelles - Bélgica. # Seguridad Social - Nuevo cálculo de las prestaciones. # Asunto 104/83.

#Belgische Radio en Televisie and société belge des auteurs, compositeurs et éditeurs v SV SABAM and NV Fonior.#Reference for a preliminary ruling: Rechtbank van eerste aanleg te Brussel - Belgium.

. # Vertragsverletzung eines Mitgliedstaats - Richtlinie 2002/15/EG - Regelung der Arbeitszeit von Personen, die Fahrtätigkeiten im Bereich des Straßentransports ausüben - Nicht fristgerechte Umsetzung