Incumplimiento de Estado — Matriculación de los vehículos de motor — Artículos 34 TFUE y 36 TFUE — Directiva 70/311/CEE — Directiva 2007/46/CE — Conducción por la derecha en un Estado miembro — Obligación, para

#Incumplimiento de Estado — Política de transportes — Reglamento (CE) n.º 1071/2009 — Transportista por carretera — Autorización de transporte público — Requisitos para su concesión — Artículo 3, apartados

#Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Funcionários — Processo de nomeação para um lugar de diretor — Aviso de vaga e aviso de recrutamento — Rejeição de candidatura apresentada a um

comunitária relativa ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios - Legislação nacional que permite a utilização do termo "bio" para

. # Contratos públicos - Directiva 92/50/CEE - Processo de adjudicação de contratos públicos de serviços - Directiva 89/665/CEE - Âmbito de aplicação - Decisão de anulação do convite para apresentação

. # Livre circulação de pessoas - Direito de permanência do cônjuge de um cidadão comunitário que regressa para se estabelecer no seu país de origem. # Processo C-370/90.

. # Seguridad Social - Prestaciones para minusválidos - Libre circulación de trabajadores - Ventaja social - Situación puramente interna de un Estado miembro. # Asunto C-206/91.

#Reglamento (CEE) no 1768/92 del Consejo - Certificado complementario de protección para los medicamentos - Alcance del artículo 19.#Asunto C-110/95.

#Sistema de vigilância da encefalopatia espongiforme bovina - Regulamento (CE) n.º 999/2001 - Bovinos com mais de 30 meses de idade - Abate em condições normais - Carne para consumo humano - Teste de despistagem

#Reenvio prejudicial — Pauta aduaneira comum — Posições pautais — Veículos automóveis para o transporte de mercadorias — Subposições 8704 10 10 e 8704 21 91 — Regulamento (UE) 2015/221 — Validade.

Admisión a trámite de recursos de casación — Artículo 170 ter del Reglamento de Procedimiento del Tribunal de Justicia — Solicitud de admisión a trámite que no demuestra la importancia de una cuestión para

social — Directiva 79/7/CEE — Artículo 4, apartado 1 — Prohibición de toda discriminación por razón de sexo — Empleados de hogar — Protección contra el desempleo — Exclusión — Desventaja particular para

— Artículo 182 del Reglamento de Procedimiento del Tribunal de Justicia — Unión bancaria — Mecanismo Único de Resolución (MUR) — Fondo Único de Resolución (FUR) — Cálculo de las aportaciones ex ante para

Admisión a trámite de recursos de casación — Artículo 170 ter del Reglamento de Procedimiento del Tribunal de Justicia — Solicitud de admisión a trámite que no demuestra la importancia de una cuestión para

Admisión a trámite de recursos de casación — Artículo 170 ter del Reglamento de Procedimiento del Tribunal de Justicia — Solicitud de admisión a trámite que no demuestra la importancia de una cuestión para

Determinación de las aguas que se ven o que podrían verse afectadas por la contaminación - Designación de las zonas vulnerables que contribuyen a la contaminación - Establecimiento de programas de acción para

1999 e 753/2002 - Organização comum do mercado vitivinícola - Designação, denominação, apresentação e protecção de determinados produtos vitivinícolas - Protecção das menções tradicionais - Tradução para

2 e 6, da Sexta Directiva IVA - Reintrodução, depois da data de entrada em vigor da directiva, de uma supressão total do direito à dedução do IVA que onerou os gasóleos utilizados como combustíveis para