#Procedimiento prejudicial — Política social — Protección de la seguridad y de la salud de los trabajadores — Ordenación del tiempo de trabajo — Artículo 31, apartado 2, de la Carta de los Derechos Fundamentales

un drept de deducere, în așteptarea soluționării unei proceduri penale – Autonomie procedurală a statelor membre – Principiul neutralității fiscale – Dreptul la bună administrare – Articolul 47 din Carta

#Groupement des cartes bancaires (CB) împotriva Comisiei Europene.

#Procedimento penale a carico di Karl Schwarz.#Domanda di pronuncia pregiudiziale: Landgericht Mannheim - Germania.

la seguridad nacional — Directiva 2002/58/CE — Ámbito de aplicación — Artículos 1, apartado 3, y 3 — Confidencialidad de las comunicaciones electrónicas — Protección — Artículos 5 y 15, apartado 1 — Carta

vista a coordenar os preços em todo o Espaço Económico Europeu — Processo “híbrido” que conduziu sucessivamente à adoção de uma decisão de transação e de uma decisão no termo de um processo ordinário — Carta

.°, segundo parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Resolução do processo num prazo razoável – Legislação nacional que prevê o encerramento do processo judicial em caso de constatação

mandado de detenção ou de qualquer outra decisão judicial com a mesma força executiva” — Inexistência de mandado de detenção nacional — Consequências — Proteção jurisdicional efetiva — Artigo 47.o da Carta

#Reenvio prejudicial — Sociedades — Imposto sobre as sociedades — Inspeção fiscal — Âmbito de aplicação do direito da União — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 51.°, n.° 1 — Aplicação

salarial del personal que ejecuta el contrato por encima del establecido en el convenio colectivo sectorial — Vínculo con el objeto del contrato — Proporcionalidad y no discriminación — Artículo 28 de la Carta

#Galina Meister contro Speech Design Carrier Systems GmbH.#Domanda di pronuncia pregiudiziale proposta dal Bundesarbeitsgericht.

#Procedimento penale a carico di Antonio Paolo Conti.#Domanda di pronuncia pregiudiziale proposta dal Tribunale di Frosinone.

force majeure — Whether permissible — First subparagraph of Article 30(1) — Powers of the national body responsible for the enforcement of the regulation — Whether it is possible to require the rail carrier

.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Contrato garantido por um bem imóvel — Venda extrajudicial da habitação do consumidor.#Processo C-598/21.

assistance to passengers in the event of denied boarding and of cancellation or long delay of flights — Flight cancellation — Assistance — Right to reimbursement of the cost of the air ticket by the air carrier

tercer país que esté inscrito como no admisible — Artículo 25, apartado 1 — Código de fronteras Schengen — Condiciones de entrada para los nacionales de terceros países — Artículo 6, apartados 1 y 5 — Carta

diniego – Ordine pubblico dello Stato membro richiesto – Condanna di un quotidiano e di uno dei suoi giornalisti per lesione della reputazione di un club sportivo – Risarcimento danni – Articolo 11 della Carta

— Decisão de prisão preventiva — Vias de recurso — Processo de fiscalização da legalidade dessa decisão — Respeito da presunção de inocência — Artigo 267.o TFUE — Artigo 47.o, segundo parágrafo, da Carta