#Artículos 43 CE y 49 CE — Normativa nacional que concede un derecho exclusivo para la realización, gestión, organización y explotación de juegos de azar a una única empresa que reviste la forma jurídica

Eniaios Foreas Elenchou Trofimon (E.F.E.T.).#Žádost o rozhodnutí o předběžné otázce podaná Symvoulio tis Epikrateias.

Europene – Regulamentul (CE) nr. 207/2009 – Cauze de nulitate absolută – Articolul 52 alineatul (1) literele (a) și (b) – Articolul 7 alineatul (1) litera (e) punctul (ii) – Semn constituit exclusiv din forma

dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Resolução do processo num prazo razoável – Legislação nacional que prevê o encerramento do processo judicial em caso de constatação pelo juiz de vícios de forma

8.o, n.o 1, alínea c) — Mandado de detenção europeu emitido com base num ato nacional de constituição de arguido — Conceito de “mandado de detenção ou de qualquer outra decisão judicial com a mesma força

período de garantia e em elaborar relatórios de não conformidade — Notas de débito emitidas pelo prestador sem menção do IVA — Dedução, pelo prestador, do IVA que incidiu sobre os bens e serviços que lhe foram

.° 1 — Aplicação do direito da União — Inexistência — Quarta Diretiva 78/660/CEE — Contas anuais de certas formas de sociedade — Contabilização de receitas provenientes de direitos de propriedade intelectual

privada - Medidas de um Estado-Membro exigindo como condição para poder exercer uma actividade de segurança privada ter a sede da sociedade ou um estabelecimento em território português, revestir a forma

comunitario — Merci provenienti da un paese terzo e vincolate al regime del deposito doganale nel territorio di uno Stato membro — Trasformazione delle merci in regime di perfezionamento attivo nella forma

Puszcza Białowieska — Modificación del plan de gestión forestal — Aumento del volumen de madera explotable — Plan o proyecto no directamente necesario para la gestión del lugar que puede afectar de forma

/2003 – Articolul 22 – Lipsa unei contestații administrative – Corelația dintre cererea de reexaminare și contestația administrativă – Refuz al recunoașterii statutului de IMM în pofida respectării formale

. – Komisijini financijski ispravci – Komisijina odluka o djelomičnom ukidanju doprinosa iz tog fonda – Valjanost – Povelja Europske unije o temeljnim pravima – Članak 41. – Pravo na dobru upravu – Članak

paragrafo 2, terzo comma, lettera c): – Aggiudicazione di contratti di servizio pubblico – Aggiudicazione di un contratto di prestazione di servizi di trasporto pubblico con autobus – Aggiudicazione sotto forma

gruppi e delle entità di cui all’allegato della posizione comune 2001/931/PESC - Responsabilità individuale per una parte degli atti commessi da tale organizzazione - Presupposti - Diritto d’asilo in forza

. # Ayudas de Estado - Agricultura - Ayudas en forma de bonificaciones del tipo de interés de los préstamos de campaña con vencimiento no superior al año - Artículo 87 CE, apartados 1 y 3, letras a) y