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DÉCISION / ECLI
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CJUE
ECLI:EU:C:2018:264
19 avril 2018
ole direktiivissä 2004/17/EY, eikä se johdu SEUT 56 artiklan ja direktiivin 2004/17/EY taustalla olevista yleisistä periaatteista – Rautatieliikenteeseen liittyvät puhtaanapito- ja ylläpitopalvelut – SEU
ECLI:EU:C:2025:7
9 janvier 2025
de incapacidade para o trabalho — Estado‑Membro que atua como entidade patronal sub‑rogada nos direitos de indemnização desse funcionário — Competência do tribunal do lugar em que o requerente tem o seu
ECLI:EU:C:2021:225
22 mars 2021
cidadão da União e um nacional de um país terceiro — Conservação, em caso de divórcio, do direito de residência de um nacional de um país terceiro vítima de atos de violência doméstica cometidos pelo seu
ECLI:EU:C:2026:74
5 février 2026
rusas — Decisión 2014/145/PESC — Artículo 2, apartado 1, letras b) y d), y anexo — Reglamento (UE) n.º 269/2014 — Artículo 3, apartado 1, letras b) y d), y anexo I — Decisión 2014/512/PESC — Artículo 1 sexies
ECLI:EU:C:2019:3
9 janvier 2019
fulfil obligations — Article 258 TFEU — Decision 2014/699/EU — Principle of sincere cooperation — Article 4(3) TEU — Admissibility — Effects of the conduct criticised on the expiry date of the time limit set
ECLI:EU:C:2025:24
16 janvier 2025
#Řízení o předběžné otázce – Článek 19 odst. 1 SEU – Povinnost členských států stanovit prostředky nezbytné k zajištění účinné právní ochrany v oblastech pokrytých právem Unie – Článek 47 Listiny základních
ECLI:EU:C:2012:134
8 mars 2012
Infrações ou irregularidades — Local da infração ou da irregularidade — Local que se considera situar‑se no sítio da constatação da infração ou irregularidade, caso seja impossível determinar o local do seu
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