dichiara l’aiuto compatibile con il mercato interno a determinate condizioni – Nozione di “aiuto” – Nozione di “vantaggio economico” – Carattere selettivo – Incidenza sulla concorrenza – Snaturamento dei fatti

#Transportes - Transportes marítimos - Livre prestação de serviços - Restrição - Regulamentação nacional, aplicável a todos os prestadores de serviços independentemente da nacionalidade, que faz uma distinção

#Convenção de Bruxelas - Artigo 5.º, ponto 1 - Competência em matéria contratual - Lugar de cumprimento da obrigação - Obrigação de não fazer aplicável sem limitação geográfica - Compromisso de duas sociedades

.° 543/2008 — Agricultura — Organização comum dos mercados — Normas de comercialização — Carne fresca de aves de capoeira pré‑embalada — Obrigação de fazer figurar o preço total e o preço por unidade de