Conclusões do advogado-geral Jacobs apresentadas em 24 de Março de 1993. # Maurizio Balocchi contra Ministero delle Finanze dello Stato. # Pedido de decisão prejudicial: Tribunale di Genova - Itália. #

Conclusioni dell'avvocato generale Van Gerven del 16 marzo 1989. # Brother International GmbH contro Hauptzollamt Gießen. # Domanda di pronuncia pregiudiziale: Hessisches Finanzgericht - Germania. # Origine

Conclusões do advogado-geral Mischo apresentadas em 12 de Março de 2002. # Overland Footwear Ltd contra Commissioners of Customs & Excise. # Pedido de decisão prejudicial: VAT and Duties Tribunal, London

#Zeevervoer - Verontreiniging vanaf schepen - Richtlijn 2005/35/EG - Geldigheid - Verdrag van Montego Bay - Marpol 73/78 - Rechtsgevolgen - Inroepbaarheid - Ernstige nalatigheid - Rechtszekerheidsbeginsel

Conclusões da advogada-geral Kokott apresentadas em 17 de Março de 2005.#Centralan Property Ltd contra Commissioners of Customs & Excise.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 22 de março de 2017.#Euro-Team Kft. e Spirál-Gép Kft contra Budapest Rendőrfőkapitánya.

Conclusões do advogado-geral Ruiz-Jarabo Colomer apresentadas em 14 de Março de 2006.#Reisch Montage AG contra Kiesel Baumaschinen Handels GmbH.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 4 de março de 2020.#Teritorialna direktsia « Severna morska » kam Agentsia Mitnitsi contra «Schenker» EOOD.

#Reenvio prejudicial — Convenção de Montego Bay — Artigo 220.o, n.o 6 — Competências de jurisdição do Estado costeiro — Competência do Tribunal de Justiça para interpretar disposições de direito internacional