AND · OR · NOT · "…"CodexAI
AND · OR · NOT · "…"DÉCISION / ECLI
TYPE
DATE
EXTRAIT
CJUE
ECLI:EU:C:2007:152
8 mars 2007
8 mars 2007
#Cooperação policial e judiciária em matéria penal - Decisão-Quadro 2001/220/JAI - Directiva 2004/80/CE - Conceito de ‘vítima’ no âmbito de processos penais - Pessoa colectiva - Restituição de bens arrestados
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CJUE
ECLI:EU:C:1973:158
12 décembre 1973
12 décembre 1973
#Processo penal contra Giulio e Adriano Grosoli.#Pedido de decisão prejudicial: Tribunale civile e penale di Trento - Itália.#Gestão dos contingentes pautais.#Processo 131-73.
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