. # Dipendenti e agenti delle Comunità europee - Imposta sul reddito delle persone fisiche - Tassazione del coniuge di un dipendente delle Comunità europee. # Causa C-229/98.

#Ambisig – Ambiente e Sistemas de Informação Geográfica SA tegen Nersant - Associação Empresarial da Região de Santarém en Núcleo Inicial - Formação e Consultoria Lda.

#Região Autónoma da Madeira tegen Europese Commissie.

#Comissão Europeia contra Reino da Bélgica.#Processo C-186/85.

#Comisión Europea contra Reino de España.#Asunto C-52/96.

#Comisión de las Comunidades Europeas contra Reino de Dinamarca.#Incumplimiento - Sustancias peligrosas.#Asunto 278/85.

#Reino de España contra Comisión de las Comunidades Europeas.#Productos vitivinícolas - Montantes reguladores.#Asunto 128/86.

#Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica.#Discriminação - Acesso à formação profissional.#Processo C-47/93.

. # Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha. # Incumprimento de Estado - Artigos 43.ºCE e 56.ºCE - Regime de autorização administrativa relativo a empresas privatizadas. # Processo C

#Anmodning om præjudiciel afgørelse: Pretura di Reggio Emilia - Italien.#Sag 222/78.

. # Reino dos Países Baixos contra Comissão das Comunidades Europeias. # Processo 28-66.

#Comisión de la Comunidad Económica Europea contra Gran Ducado de Luxemburgo y Reino de Bélgica.#Asuntos acumulados 2/62 y 3/62.

. # Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido. # Pesca - Licenças - Condições. # Processo C-279/89.

#Comisión de las Comunidades Europeas contra Reino de Dinamarca.#Adjudición de un contrato de obras - Puente sobre "Storebaelt".#Asunto C-243/89.

#Reino de los Países Bajos contra Comisión de las Comunidades Europeas.#Países y territorios de Ultramar - Productos originarios - Excepción.#Asunto C-430/92.

#Comisión de las Comunidades Europeas contra Reino de Bélgica.

. # Reino de Espanha contra Comissão das Comunidades Europeias. # Produtos vinícolas - Montantes reguladores. # Processo 128/86.

#Comisión de las Comunidades Europeas contra Reino de Bélgica.#Bolsa de valores - Admisión de valores mobiliarios - Incumplimiento de Estado.#Asunto 390/85.