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4 résultats pour « Sidobre »

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DÉCISION / ECLI

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EXTRAIT

CJUE

CJUE

ECLI:EU:C:1992:179

CJUE

8 avril 1992

8 avril 1992

. # Determinación del valor de determinada cantidad de aceite de oliva virgen lampante, robada tras haber sido almacenada en un almacén de intervención. # Asunto C-88/91.

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CJUE

CJUE

ECLI:EU:C:1996:285

CJUE

11 juillet 1996

11 juillet 1996

#Auxílios de Estado - Competência dos órgãos jurisdicionais nacionais quando o caso haja paralelamente sido submetido à Comissão - Conceito de auxílio de Estado - Consequências da violação do artigo 93

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CJUE

CJUE

ECLI:EU:C:2006:136

CJUE

23 février 2006

23 février 2006

Comunitário - Cobrança a posteriori dos direitos de importação ou de exportação - Obrigação de comunicar ao devedor o montante dos direitos devidos logo que o respectivo registo de liquidação tenha sido

Source officielle
CJUE

CJUE

ECLI:EU:C:2012:40

CJUE

26 janvier 2012

26 janvier 2012

.° 1 — Redução do preço depois de a operação ter sido efetuada — Regulamentação nacional que subordina a redução do valor tributável à posse, pelo fornecedor de bens ou de serviços, de um comprovativo

Source officielle

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