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DÉCISION / ECLI
TYPE
DATE
EXTRAIT
CJUE
ECLI:EU:C:1992:179
8 avril 1992
. # Determinación del valor de determinada cantidad de aceite de oliva virgen lampante, robada tras haber sido almacenada en un almacén de intervención. # Asunto C-88/91.
ECLI:EU:C:1996:285
11 juillet 1996
#Auxílios de Estado - Competência dos órgãos jurisdicionais nacionais quando o caso haja paralelamente sido submetido à Comissão - Conceito de auxílio de Estado - Consequências da violação do artigo 93
ECLI:EU:C:2006:136
23 février 2006
Comunitário - Cobrança a posteriori dos direitos de importação ou de exportação - Obrigação de comunicar ao devedor o montante dos direitos devidos logo que o respectivo registo de liquidação tenha sido
ECLI:EU:C:2012:40
26 janvier 2012
.° 1 — Redução do preço depois de a operação ter sido efetuada — Regulamentação nacional que subordina a redução do valor tributável à posse, pelo fornecedor de bens ou de serviços, de um comprovativo
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