#Tratado CECA - Competencia - Acuerdos entre empresas, decisiones de asociaciones de empresas y prácticas concertadas - Fijación de precios - Reparto de mercados - Sistemas de intercambio de información

. # Italtrade SpA contre Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo (AIMA). # Demande de décision préjudicielle: Tribunale civile e penale di Roma - Italie. # Distillation du vin - Présentation

#Bananas - Organização comum de mercado - Regime comercial com os países terceiros - Operadores económicos - Recurso de anulação - Inadmissibilidade.#Processo C-257/93.

#Organizzazione comune del mercato dei cereali - Prezzo di entrata del grano duro.#Cause riunite 197-200, 243, 245 e 247/80.

#Inadempimento di uno Stato – Aiuti di Stato – Aiuto illegittimo e incompatibile con il mercato interno – Obbligo di recupero – Impossibilità assoluta – Compensazioni per un servizio complementare al servizio

#Plátanos - Organización común de mercados - Régimen de importación - Acuerdo marco sobre los plátanos - GATT - Artículo 234 del Tratado CE.#Asuntos acumulados C-364/95 y C-365/95.

#Restrizioni di effetto equivalente - Responsabilità penale al momento della prima immissione sul mercato.#Causa 25/88.

#Italtrade SpA gegen Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo (AIMA).#Ersuchen um Vorabentscheidung: Tribunale civile e penale di Roma - Italien.

#Frutticoltori Associati Cuneesi SARL contre Associazione tra Produttori Ortofrutticoli Piemontesi et Azienda di Stato per gli interventi sul mercato agricolo.

. # Interpretação dos artigos 28.º CE e 30.º CE - Medicamentos - Retirada da autorização de importação paralela na sequência da renúncia à autorização de colocação no mercado do medicamento de referência

#Nissan Jidosha KK contro Ufficio per l'armonizzazione nel mercato interno (Marchi, disegni e modelli).

#Organización común de mercados de las carnes de ovino y caprino - "Clawback" - Método de cálculo - Validez.#Asuntos acumulados C-38/90 y C-151/90.

. # Mercado agrícola - Ayudas a la leche desnatada en polvo transformada en alimentos para animales - Requisitos para su pago. # Asunto 15/83.

. # Organização comum de mercado da pesca - Compatibilidade de uma regulamentação nacional de gestão da quota de arenque. # Processo 207/84.

#Pedido de medidas provisórias — Auxílios de Estado — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e que ordena a sua recuperação junto do beneficiário — Pedido de suspensão de execução

#Organización común de mercados - Plátanos - Coeficiente de reducción provisional - Suspensión de la ejecución - Medidas provisionales - Admisibilidad de la solicitud de medidas provisionales - Perjuicio

#Bananas - Organização comum de mercado - Regime de importação - Acordo-quadro sobre as bananas - GATT - Artigo 234. do Tratado CE.#Processos apensos C-364/95 e C-365/95.

59 del Tratado CE (actualmente artículos 43 CE y 49 CE, tras su modificación) - Mantenimiento en vigor de determinadas normas nacionales y regionales en materia de ferias, exposiciones, salones y mercados