AND · OR · NOT · "…"CodexAI
AND · OR · NOT · "…"DÉCISION / ECLI
TYPE
DATE
EXTRAIT
CJUE
ECLI:EU:C:2021:28
14 janvier 2021
14 janvier 2021
.°, segundo parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Resolução do processo num prazo razoável – Legislação nacional que prevê o encerramento do processo judicial em caso de constatação
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CJUE
ECLI:EU:C:2021:4
13 janvier 2021
13 janvier 2021
mandado de detenção ou de qualquer outra decisão judicial com a mesma força executiva” — Inexistência de mandado de detenção nacional — Consequências — Proteção jurisdicional efetiva — Artigo 47.o da Carta
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