#Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha.#Cobrança de taxas pelos controlos efectuados por ocasião de transporte intracomunitário de animais vivos.#Processo 18/87.

#Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha.#Incumprimento por parte do Estado - Livre circulação de mercadorias - Sucedâneos do leite.#Processo 76/86.

#Gestetner Holdings plc contra Conselho e Comissão das Comunidades Europeias.#Dumping - Compromisso - Direito definitivo - Fotocopiadores de papel normal originários do Japão.#Processo C-156/87.

. # Parlamento Europeu contra Conselho das Comunidades Europeias. # Admissão de transportadores não residentes aos transportes nacionais rodoviários de mercadorias. # Processo C-65/90.

#Empresa Nacional de Urânio SA contra Comissão das Comunidades Europeias.#Pedido de autorização para efectuar uma penhora dos bens da Comunidade em Portugal.#Processo C-2/94 SA.

. # Raimund Vidrányi contra Comissão das Comunidades Europeias. # Funcionários - Reconhecimento da origem profissional de uma doença - Recurso. # Processo C-283/90 P.

de persoon tegen wie een Europees aanhoudingsbevel is uitgevaardigd in geval van overlevering een reëel gevaar loopt dat zijn grondrecht op een eerlijk proces voor een onafhankelijk en onpartijdig gerecht

Concluziile avocatului general Lenz prezentate la data de28 martie 1984. # Pakvries BV împotriva Minister van Landbouw en Visserij. # Cerere având ca obiect pronunțarea unei hotărâri preliminare: College

#Gisela Rummler κατά Dato-Druck GmbH.#Αίτηση για την έκδοση προδικαστικής αποφάσεως: Arbeitsgericht Oldenburg - Γερμανία.#Ισότητα αμοιβών μεταξύ ανδρών και γυναικών - Σύστημα κατατάξεως.

Concluziile avocatului general Mayras prezentate la data de26 septembrie 1973. # Fratelli Variola S.p.A. împotriva Amministrazione italiana delle Finanze. # Cerere având ca obiect pronunțarea unei hotărâri

Concluziile avocatului general Warner prezentate la data de4 aprilie 1979. # Fonds national de retraite des ouvriers mineurs (FNROM) împotriva Giovanni Mura. # Cerere având ca obiect pronunțarea unei hotărâri

Hotărârea Curții din data de 17 ianuarie 1980.#Procureur du Roi împotriva Charles Kefer și Louis Delmelle.

Hotărârea Curții (camera a șasea) din data de 12 februarie 2004.#Campina Melkunie BV împotriva Benelux-Merkenbureau.#Cerere având ca obiect pronunțarea unei hotărâri preliminare: Benelux-Gerechtshof.

Hotărârea Curții (camera a cincea) din data de 29 mai 1997.#Finanzamt Bergisch Gladbach împotriva Werner Skripalle.

Concluziile avocatului general Darmon prezentate la data de9 martie 1988. # Mario Viva împotriva Fonds national de retraite des ouvriers mineurs (FNROM). # Cerere având ca obiect pronunțarea unei hotărâri

Hotărârea Curții (camera a patra) din data de 7 martie 1990.#Trend-Moden Textilhandels GmbH împotriva Hauptzollamt Emmerich.

. # Comissão das Comunidades Europeias contra República Portuguesa. # Artigos 39.ºCE, 43.ºCE e 49.ºCE - Directiva 92/51/CEE - Sistema geral de reconhecimento das formações profissionais - Actividade de

#Comissão das Comunidades Europeias contra República da Áustria.#Processo de medidas provisórias - Pedido de medidas provisórias - Transporte - Proibição sectorial de circulação.#Processo C-320/03 R.

#Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica.#Incumprimento de Estado - Directiva 2002/84/CE - Não transposição no prazo fixado.#Processo C-143/05.

#Comissão das Comunidades Europeias contra SIVU du plan d'eau de la Vallée du Lot e Hydro-Réalisations SARL.#Cláusula compromissória - Inexecução de um contrato.#Processo C-172/97.