#Petición de decisión prejudicial planteada por el Tribunal Supremo.

de cosa juzgada - Artículos 226 CE y 228 CE - Artículo 29 del Reglamento de Procedimiento - Lengua de procedimiento - Directiva 91/676/CEE - Protección de las aguas contra la contaminación producida por

#Petición de decisión prejudicial planteada por el Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Oberösterreich (actualmente Landesverwaltungsgericht Oberösterreich).

#Petición de decisión prejudicial planteada por el Finanzgericht Hamburg.

#Peticiones de decisión prejudicial planteadas por el Consiglio di Stato.

.° 1 – Responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de morte ou lesão sofrida por um passageiro – Conceito de “acidente” que causou a morte ou a lesão – Lesão corporal sofrida durante o desembarque

única organização de produtores — Alcance — Artigo 153.o, n.o 2, alínea c) — Controlo democrático da organização de produtores e das decisões nela tomadas pelos membros produtores — Controlo exercido por

.° — Obrigação de publicação de um prospeto — Valores negociáveis nos mercados de capitais — Ações de uma sociedade holding que só podem ser detidas por certas autoridades administrativas territoriais

#Política social - Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores - Directiva 93/104/CE - Direito a férias anuais remuneradas - Inclusão de pagamentos por conta das férias na remuneração horária ou

Libre circulación de los trabajadores - Normas sobre la competencia aplicables a las empresas - Jugadores profesionales de fútbol - Reglamentaciones deportivas relativas a la transferencia de jugadores por

#Petición de decisión prejudicial planteada por el Arbetsdomstolen (Suecia).

#Petición de decisión prejudicial planteada por el Investigatory Powers Tribunal.

Europeo sobre la protección de los animales en las ganaderías - Recomendación relativa al ganado bovino - Exportación de terneros de un Estado miembro que garantiza el nivel de protección establecido por

Execução pelo IHMI de um acórdão que anulou a decisão das suas Câmaras de Recurso - Direito de audiência - Risco de confusão - Grau de semelhança mínima das marcas exigido - Rejeição de elementos novos por

entidades asociadas con Usamah bin Ladin, la red Al‑Qaida y los talibanes — Reglamento (CE) nº 881/2002 — Congelación de los fondos y de los recursos económicos de una persona incluida en una lista elaborada por

#Petición de decisión prejudicial planteada por el Hoge Raad der Nederlanden.

#Petición de decisión prejudicial planteada por el Naczelny Sąd Administracyjny.

.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Contrato garantido por um bem imóvel — Venda extrajudicial da habitação do consumidor.#Processo C-598/21.

#Petición de decisión prejudicial planteada por el Sąd Rejonowy dla Warszawy-Woli w Warszawie.

#Essent Netwerk Noord BV apoiada por Nederlands Elektriciteit Administratiekantoor BV contra Aluminium Delfzijl BV, e no incidente de intervenção de terceiros Aluminium Delfzijl BV contra Staat der Nederlanden