Judgment of the Court (Second Chamber) of 5 March 1980.#Simmenthal SpA v Commission of the European Communities.#Common organization of the market in beef and veal.#Case 243/78.

Acórdão do Tribunal de 22 de Março de 1961.#Société nouvelle des usines de Pontlieue - Aciéries du Temple (SNUPAT) contra Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.

Arrest van het Hof (Eerste kamer) van 4 maart 2010.#Europese Commissie tegen Portugese Republiek.#Niet-nakoming - Van douanerechten vrijgestelde invoer van goederen voor specifiek militair gebruik.

Rectification order of 12 March 2025.#Republic of Lithuania and Others v European Parliament and Council of the European Union.#Rectification of judgment.#Joined Cases C-541/20 to C-555/20.

Forslag til afgørelse fra generaladvokat Alber fremsat den 24. marts 1998.#Den Franske Republik mod Kommissionen for De Europæiske Fællesskaber.

Forslag til afgørelse fra generaladvokat Saggio fremsat den 9. marts 2000. # Kommissionen for De Europæiske Fællesskaber mod Den Portugisiske Republik. # Traktatbrud - Direktiv 76/464/EØF - Vandforurening

Conclusões do advogado-geral Jacobs apresentadas em 16 de Março de 2000. # Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica. # Incumprimento de Estado - Não-transposição da Directiva 91/271/CEE

Conclusões do advogado-geral Jacobs apresentadas em 7 de Março de 2002. # Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo. # Incumprimento de Estado - Não transposição da Directiva

. # Libre circulación de mercancías - Medidas de efecto equivalente - Marca de calidad y de origen. # Asunto C-325/00.

Opinia rzecznika generalnego Ruiz-Jarabo Colomer przedstawione w dniu 14 marca 2002 r. # Komisja Wspólnot Europejskich przeciwko Rebublice Włoskiej. # Uchybienie zobowiązaniom Państwa Członkowskiego -

Acórdão do Tribunal de 11 de Março de 1987.#Van den Bergh en Jurgens BV e Van Dijk Food Products (Lopik) BV contra Comissão das Comunidades Europeias.#Acção de indemnização - 'Manteiga de Natal'.

Forslag til afgørelse fra generaladvokat Mancini fremsat den 17. marts 1987. # Pretore di Salò mod X. # Anmodning om præjudiciel afgørelse: Pretura di Salò - Italien. # Præjudiciel sag - miljøforurening

Acórdão do Tribunal de 26 de Março de 1987.#Comissão das Comunidades Europeias contra Conselho das Comunidades Europeias.

. # Libre circulación de mercancías - Derecho de marca. # Asunto C-10/89.

Opinion of Mr Advocate General Jacobs delivered on 29 March 1990. # Alfons Berkenheide v Hauptzollamt Münster. # Reference for a preliminary ruling: Finanzgericht Düsseldorf - Germany. # Agriculture -

Arrest van het Hof van 24 maart 1994.#Commissie van de Europese Gemeenschappen tegen Koninkrijk België.

Conclusões do advogado-geral La Pergola apresentadas em 20 de Março de 1997. # Parlamento Europeu contra Conselho da União Europeia. # Anulação da Decisão 95/184/CE do Conselho - Prerrogativas do Parlamento

Conclusões do advogado-geral Fennelly apresentadas em 20 de Março de 1997. # Parlamento Europeu contra Conselho da União Europeia. # Nacionais dos países terceiros - Processo legislativo - Consulta do

Opinion of Mr Advocate General Léger delivered on 20 March 1997.#Commission of the European Communities v Kingdom of Spain.#Failure to fulfil obligations - Directive 91/156/EEC.#Case C-107/96.

Conclusions de l'avocat général Warner présentées le 20 mars 1980. # Kevin Lee contre Ministre de l'agriculture. # Demande de décision préjudicielle: High Court - Irlande. # Modernisation des exploitations