. # Política agrícola comum - Taxas em matérias de inspecções e de controlos sanitários das carnes frescas. # Processos apensos C-284/00 e C-288/00.

. # Levantina Agricola Industrial SA (LAISA) e CPC España SA contra Conselho das Comunidades Europeias. # Recurso de anulação de certas disposições do anexo I do Acto relativo às condições de adesão do

#Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias - Sobretaxas aos prémios de seguros do ramo automóvel.#Processo C-191/94.

#Regime das quotas de produção de leite - Concessão de quantidades de referências específicas - Poderes e/ou obrigações dos Estados-Membros.#Processo C-127/94.

#Niet-nakoming - Overheidsopdrachten voor uitvoering van werken - Richtlijn 93/37/EEG - Overeenkomst tussen overheidsorgaan en particuliere onderneming betreffende verhuur aan dat orgaan van door deze

#Empresa Nacional de Urânio SA (ENU) contra Comissão das Comunidades Europeias.

Concluziile avocatului general Mazák prezentate la data de 13 martie 2008.#D. M. M. A. Arens-Sikken împotriva Staatssecretaris van Financiën.

#Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Diretiva 2012/29/UE — Normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade — Artigos 16.o e 18.o — Audição

Concluziile avocatului general Trstenjak prezentate la data de 28 aprilie 2010.#Latchways plc şi Eurosafe Solutions BV împotriva Kedge Safety Systems BV şi Consolidated Nederland BV.

de exportação - Obrigação de comunicar ao devedor o montante dos direitos devidos logo que o respectivo registo de liquidação tenha sido efectuado e antes do termo do prazo de três anos a contar da data

Luarea de poziţie a avocatului general Bot prezentate la data de 28 aprilie 2008.#Szymon Kozłowski.

. # Domanda di pronuncia pregiudiziale: Landessozialgericht für das Land Nordrhein-Westfalen - Germania. # Finanziamento da parte degli enti di diversi Stati membri di una pensione per malattia professionale

#Pedido de decisão prejudicial - Imposto sobre o valor acrescentado - Directiva 2006/112/CE - Artigo 135.º, n.º 1, alínea i) - Isenção das apostas, lotarias e outros jogos de azar ou a dinheiro - Condições

Gemeinschaftsmarkengericht ausgesprochenes Verbot von Verletzungshandlungen - Territoriale Reichweite - Ein solches Verbot begleitende Zwangsmaßnahmen - Wirkung im Hoheitsgebiet anderer Mitgliedstaaten als desjenigen, dem das

Kommunikationsdienste - Richtlinie 2002/22/EG - Art. 25 Abs. 2 - Richtlinie 2002/58/EG - Art. 12 - Bereitstellung von Auskunftsdiensten und Teilnehmerverzeichnissen - Verpflichtung eines Unternehmens, das

– Zugang zum Rechtsanwaltsberuf – Möglichkeit, den Angehörigen eines Mitgliedstaats, die die Qualifikation für den Rechtsanwaltsberuf in einem anderen Mitgliedstaat erworben haben, die Eintragung in das

#Reenvio prejudicial ― Aproximação das legislações ― Águas minerais naturais ― Diretiva 2009/54/CE ― Artigo 8.°, n.° 2 ― Anexo I ― Proibição de comercialização sob várias designações comerciais de uma

do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Interpretação do direito nacional – Incompetência manifesta – Exigência de apresentação do contexto regulamentar do litígio no processo principal e das

. # Arzneimittel - Genehmigung für das Inverkehrbringen - Verfahren für Erzeugnisse, die einander im Wesentlichen gleichen. # Rechtssache C-106/01.

#Richtlijn 93/37/EEG - Overheidsopdrachten voor uitvoering van werken - Gunning van opdrachten - Recht van aanbestedende dienst om te kiezen tussen criterium van laagste prijs en dat van economisch voordeligste