conformidade — Notas de débito emitidas pelo prestador sem menção do IVA — Dedução, pelo prestador, do IVA que incidiu sobre os bens e serviços que lhe foram faturados pelos seus subcontratados a título das

.° — Avaliação das rubricas que figuram nas contas anuais — Respeito dos princípios contabilísticos.#Processo C-363/20.

die berücksichtigt werden können – Wohnungsbauprojekt – Verfahrensautonomie – Grundsätze der Äquivalenz und der Effektivität – Verfahrensvorschriften, nach denen der Gegenstand des Rechtsstreits durch das

Folgeantrag auf Zuerkennung der Flüchtlingseigenschaft – Art. 5 Abs. 3 – Begriff der Umstände, die der Antragsteller nach Verlassen des Herkunftslands selbst geschaffen hat – Missbrauchsabsicht und Absicht, das

imposto de registo proporcional de 1 %, liquidado sobre o valor dessa operação - Qualificação como imposto sobre as entradas de capital - Aumento do capital social - Aumento do activo - Aumento do valor das

#Artigo 104.º, n.º 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Directiva 91/439/CEE - Reconhecimento mútuo das cartas de condução - Apreensão da carta de condução num primeiro Estado-Membro acompanhada

#Marken - Richtlinie 89/104/EWG - Art. 5 Abs. 1 - Ausschließliches Recht des Inhabers der Marke - Benutzung eines Zeichens in einer vergleichenden Werbung, das mit einer Marke identisch oder ihr ähnlich

que inclui o imposto sobre o rendimento e as contribuições para a segurança social - Não aplicação aos trabalhadores que transferem a sua residência de um Estado-Membro para outro de um limite máximo das

. # Liberdade dos movimentos de capitais - Artigo 56.º CE - Procedimento de declaração e de autorização prévia das aquisições de terrenos para construção - Situação puramente interna - Inexistência. #

of Accession of 2003 — Chapter 1, paragraphs 2 and 13 of Annexe X — Transitional measures — Access of Hungarian nationals to the labour market of States already members of the European Union at the date

declaring that payment to be State aid incompatible with the internal market and ordering its recovery – Competence of the European Commission – Application ratione temporis of EU law – Determination of the date

#Predlog za sprejetje predhodne odločbe, ki ga je vložilo Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfalen.

des Europäischen Amtes für Betrugsbekämpfung (OLAF) – Externe Untersuchung des OLAF – Sache ‚Eurostat‘ – Übermittlung von Informationen über gegebenenfalls strafrechtlich zu ahndende Handlungen durch das

vamzdžiai (izoliuoti vamzdžiai) - EB sutarties 85 straipsnio 1 dalis (po pakeitimų - EB sutarties 81 straipsnio 1 dalis) - Kartelis - Boikotas - Baudos - Baudų nustatymo metodo gairės - Galiojimo atgaline data

alínea h), e artigo 7.o, alínea a) — Regulamento (UE) 2016/679 — Artigo 4.o, ponto 11, e artigo 6.o, n.o 1, alínea a) — Tratamento de dados pessoais e proteção da vida privada — Recolha e conservação das

.° 1 — Liberdade de prova da disponibilização das capacidades de outras entidades — Regulamento de Execução (UE) 2016/7 — Anexo 1 e anexo 2, parte II, ponto C — Apresentação de vários Documentos Europeus

Articles 49 TFEU and 56 TFEU — Freedom of establishment — Freedom to provide services — Betting and gaming — National rules — Reorganisation of the licensing system through the alignment of licence expiry dates

caracter personal – Regulamentul (UE) 2016/679 – Organizație sectorială normativă care propune membrilor săi norme privind prelucrarea consimțământului utilizatorilor – Articolul 4 punctul 1 – Noțiunea de «date

.° — Igualdade de tratamento — Diferença de tratamento consoante o requerente do reagrupamento seja cidadão da União ou nacional de um país terceiro — Falta de comparabilidade das situações.

vaststellen van een totaalstraf – Meerdere strafbare feiten – Vaststelling van een totaalstraf – Maximum van vijftien jaar voor tijdelijke vrijheidsstraffen – Artikel 3, lid 5 – Uitzondering – Strafbaar feit dat