. # República Francesa contra Comisión de las Comunidades Europeas. # Recurso de anulación - Ayudas de Estado - Organización común de mercados - Vino - Medidas a favor de la reconversión del viñedo de

. # Anna Maria Campogrande contra Comissão das Comunidades Europeias. # Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Funcionários - Assédio sexual - Dever de assistência da Comissão - Responsabilidade

. # Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo. # Incumprimento de Estado - Directiva 92/43/CEE - Preservação dos habitats naturais - Fauna e flora selvagens. # Processo C-75/01

. # SpA Iveco Fiat contra Van Hool NV. # Pedido de decisão prejudicial: Hof van Cassatie - Bélgica. # Convenção de Bruxelas - Aplicação de uma cláusula atributiva de jurisdição caducada. # Processo 313

. # Firma Karl-Heinz Neumann contra Bundesanstalt für landwirtschaftliche Marktordnung. # Pedido de decisão prejudicial: Verwaltungsgericht Frankfurt am Main - Alemanha. # Perda da caução - Princípio da

#Centre public d'aide sociale de Courcelles contra Marie-Christine Lebon.#Pedido de decisão prejudicial: Cour du travail de Mons - Bélgica.

. # Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte. # Imposto sobre o valor acrescentado - Tributação à taxa zero. # Processo 416/85.

#Claude Gullung contra Conseil de l'ordre des avocats du barreau de Colmar y de Saverne.#Petición de decisión prejudicial: Cour d'appel de Colmar - Francia.

. # Firma Otto Lingenfelser contra República Federal da Alemanha. # Pedido de decisão prejudicial: Verwaltungsgericht Frankfurt am Main - Alemanha. # Agricultura - Destilação do vinho - Regulamentação

#Waldrich Siegen Werkzeugmaschinen GmbH contra Finanzamt Hagen.#Petición de decisión prejudicial: Finanzgericht Münster - Alemania.

#Office national des pensions contra Ernesto Bianchin.#Pedido de decisão prejudicial: Cour du travail de Liège - Bélgica.

#Directeur général des douanes et des droits indirects contra Powerex-Europe.#Petición de decisión prejudicial: Tribunal d'instance du Mans - Francia.

. # Processo-crime contra Jelle Hakvoort. # Pedido de decisão prejudicial: Amtsgericht Bremerhaven - Alemanha. # Pesca - Método a aplicar para a determinação da malhagem das redes. # Processo C-348/88.

. # Parlamento Europeu contra Conselho das Comunidades Europeias. # Directiva 90/366/CEE relativa ao direito de residência dos estudantes - Base jurídica - Prerrogativas do Parlamento Europeu. # Processo

. # Mario Vicente Micheletti e outros contra Delegación del Gobierno en Cantabria. # Pedido de decisão prejudicial: Tribunal Superior de Justicia de Cantabria - Espanha. # Direito de estabelecimento -

. # Marius Larsy contra Institut national d'assurances sociales pour travailleurs indépendants. # Petición de decisión prejudicial: Tribunal du travail de Tournai - Bélgica. # Pensiones de vejez - Normas

#Eurim-Pharm GmbH contra Bundesgesundheitsamt.#Petición de decisión prejudicial: Verwaltungsgericht Berlin - Alemania.

#República Federal da Alemanha e Pleuger Worthington GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias.#Auxílios de Estado - Decisão relativa a auxílios da cidade de Hamburgo - Restituição.

#República Francesa contra Comissão das Comunidades Europeias.

. # Waltraud Tomberger contra Gebrüder von der Wettern GmbH. # Petición de decisión prejudicial: Bundesgerichtshof - Alemania. # Directiva 78/660/CEE - Cuentas anuales - Balance - Fecha de obtención de