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DÉCISION / ECLI
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CJUE
ECLI:EU:C:1996:79
5 mars 1996
#Brasserie du Pêcheur SA contra Bundesrepublik Deutschland e The Queen contra Secretary of State for Transport, ex parte: Factortame Ltd e outros.
ECLI:EU:C:1984:57
9 février 1984
. # Salvatore Cinciuolo contra Union nationale des fédérations mutualistes neutres y Institut national d'assurance maladie-invalidité. # Petición de decisión prejudicial: Tribunal du travail de Bruxelles
ECLI:EU:C:1973:114
7 novembre 1973
. # NV Nederlandse Spoorwegen contra Minister van Verkeer en Waterstaat. # Pedido de decisão prejudicial: Raad van State - Países Baixos. # Obrigações inerentes ao conceito de serviço público no domínio
ECLI:EU:C:1975:119
30 septembre 1975
#Procureur près la cour d'appel d'Aix-en-Provence y Fédération nationale des producteurs de vins de table et vins de pays contra Paul Louis Lahaille y otros.
ECLI:EU:C:1975:71
28 mai 1975
Stolp contra Einfuhr- und Vorratsstelle für Getreide und Futtermittel. # Pedido de decisão prejudicial: Verwaltungsgericht Frankfurt am Main - Alemanha. # Subsídios à desnaturação do trigo. # Processo
ECLI:EU:C:1964:8
18 février 1964
"Puttershoek" contra Minister van Landbouw en Visserij te ´s-Gravenhage.#Peticiones de decisión prejudicial: College van Beroep voor het Bedrijfsleven - Países Bajos.#Asuntos acumulados 73 y 74-63.
ECLI:EU:C:2011:336
24 mai 2011
#Comisión Europea contra Gran Ducado de Luxemburgo.
ECLI:EU:C:2012:130
8 mars 2012
#Comissão Europeia contra República Francesa.
ECLI:EU:C:2012:228
19 avril 2012
#Comisión Europea contra República Helénica.
ECLI:EU:C:2017:161
2 mars 2017
ECLI:EU:C:2021:2
13 janvier 2021
#Comissão Europeia contra República da Eslovénia.
ECLI:EU:C:2003:45
23 janvier 2003
. # Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte contra Comissão das Comunidades Europeias. # FEOGA - Apuramento das contas - Exercícios financeiros de 1996 e 1997 - Culturas arvenses. # Processo
ECLI:EU:C:2003:64
30 janvier 2003
. # Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha. # Incumprimento de Estado - Directiva 91/271/CEE - Artigo 5.º - Tratamento das águas residuais urbanas - Não identificação das zonas sensíveis
ECLI:EU:C:2005:242
21 avril 2005
#Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica.
ECLI:EU:C:2009:156
12 mars 2009
#Comisión de las Comunidades Europeas contra Reino de Bélgica.
ECLI:EU:C:2009:247
23 avril 2009
#Comisión de las Comunidades Europeas contra República Helénica.
ECLI:EU:C:1997:258
29 mai 1997
#Siegfried Klattner contra Elliniko Dimosio (Estado Helénico).#Pedido de decisão prejudicial: Dioikitiko Protodikeio Thessalonikis - Grécia.
ECLI:EU:C:1998:82
5 mars 1998
. # Compañía Internacional de Pesca y Derivados SA (Inpesca) contra Comisión de las Comunidades Europeas y Pesquería Vasco-Montañesa SA (Pevasa). # Revisión de una sentencia - Hecho nuevo y decisivo -
ECLI:EU:C:1999:214
29 avril 1999
#Consorzio fra i Caseifici dell'Altopiano di Asiago contra Regione Veneto.#Petición de decisión prejudicial: Pretura circondariale di Bassano del Grappa - Italia.
ECLI:EU:C:1999:216
#Royal Bank of Scotland plc contra Elliniko Dimosio (Estado helénico).#Petición de decisión prejudicial: Dioikhtiko Protodikeio Peiraios - Grecia.
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