vista a coordenar os preços em todo o Espaço Económico Europeu — Processo “híbrido” que conduziu sucessivamente à adoção de uma decisão de transação e de uma decisão no termo de um processo ordinário — Carta

.°, segundo parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Resolução do processo num prazo razoável – Legislação nacional que prevê o encerramento do processo judicial em caso de constatação

mandado de detenção ou de qualquer outra decisão judicial com a mesma força executiva” — Inexistência de mandado de detenção nacional — Consequências — Proteção jurisdicional efetiva — Artigo 47.o da Carta

#Reenvio prejudicial — Sociedades — Imposto sobre as sociedades — Inspeção fiscal — Âmbito de aplicação do direito da União — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 51.°, n.° 1 — Aplicação

salarial del personal que ejecuta el contrato por encima del establecido en el convenio colectivo sectorial — Vínculo con el objeto del contrato — Proporcionalidad y no discriminación — Artículo 28 de la Carta

.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Contrato garantido por um bem imóvel — Venda extrajudicial da habitação do consumidor.#Processo C-598/21.

tercer país que esté inscrito como no admisible — Artículo 25, apartado 1 — Código de fronteras Schengen — Condiciones de entrada para los nacionales de terceros países — Artículo 6, apartados 1 y 5 — Carta

diniego – Ordine pubblico dello Stato membro richiesto – Condanna di un quotidiano e di uno dei suoi giornalisti per lesione della reputazione di un club sportivo – Risarcimento danni – Articolo 11 della Carta

— Decisão de prisão preventiva — Vias de recurso — Processo de fiscalização da legalidade dessa decisão — Respeito da presunção de inocência — Artigo 267.o TFUE — Artigo 47.o, segundo parágrafo, da Carta

o e 18.o — Audição da vítima por um tribunal penal de primeira instância — Alteração da composição da formação de julgamento — Repetição da audição da vítima a pedido de uma das partes no processo — Carta

terceiro vítima de atos de violência doméstica cometidos pelo seu cônjuge — Obrigação de demonstrar a existência de recursos suficientes — Inexistência de tal obrigação na Diretiva 2003/86/CE — Validade — Carta

’occupazione e al lavoro – Nozione – Dichiarazioni pubbliche che escludono l’assunzione di persone omosessuali – Articolo 11, paragrafo 1, articolo 15, paragrafo 1, e articolo 21, paragrafo 1, della Carta

force majeure — Whether permissible — First subparagraph of Article 30(1) — Powers of the national body responsible for the enforcement of the regulation — Whether it is possible to require the rail carrier

a un beneficiario diverso dal beneficiario capofila – Diritto del beneficiario capofila di partecipare ai procedimenti amministrativi e giudiziari relativi a tale decisione – Articoli 41 e 47 della Carta

di tale infrazione – “Procedimento ibrido” che ha portato, in successione, all’adozione di una decisione di transazione e di una decisione al termine di un procedimento ordinario – Articolo 41 della Carta

assistance to passengers in the event of denied boarding and of cancellation or long delay of flights — Flight cancellation — Assistance — Right to reimbursement of the cost of the air ticket by the air carrier

2004 – Article 2(g) – Article 3(2) and (3) – Right to compensation in the event of a long delay to a flight – Scope – Passengers having a boarding pass – Proof of a reservation confirmed by the air carrier

International Rail Traffic (CUI) – Article 4 – Mandatory law – Article 8 – Liability of the manager – Article 19 – Other actions – Jurisdiction of the Court – Damage to locomotives belonging to the carrier