. # Obrigações inerentes ao conceito de serviço público no domínio dos transportes. # Processo 36-73.

. # Flightline Ltd împotriva Secretário de Estado dos Transportes e Comunicações și Transportes Aéreos Portugueses SA (TAP). # Cerere având ca obiect pronunțarea unei hotărâri preliminare: Supremo Tribunal

#Pesca - Proibição de redes de emalhar derivantes com mais de 2,5 km de comprimento - Derrogação limitada em favor dos atuneiros - Recurso de anulação interposto por pescadores - Inadmissibilidade.

#Livre prestação de serviços - Empreitadas de obras públicas - Aprovação dos empreiteiros - Entidade a tomar em consideração.#Processo C-389/92.

#Incumprimento - Directiva 90/167/CEE - Condições de preparação, colocação no mercado e utilização dos alimentos medicamentosos para animais na Comunidade.#Processo C-94/94.

#Juros de mora devidos pelos Estados-membros em caso de atraso na inscrição, a crédito da conta da Comissão, dos recursos próprios das Comunidades.#Processo 303/84.

.° 1782/2003 — Aplicação dos regimes de apoio nos novos Estados‑Membros — Pagamentos diretos nacionais complementares — Condições de concessão — Regulamento (CE) n.° 1973/2004 — Inaplicabilidade.

. # Incumprimento de Estado - Directiva 1999/13/CE - Redução das emissões de compostos orgânicos voláteis - Não transposição dos conceitos de ‘instalação de pequenas dimensões’ e de ‘alteração substancial

#Incumprimento pelo Estado - Matrícula dos navios - Direito de arvorar o pavilhão francês - Condições de nacionalidade do proprietário e da tripulação - Incumprimento do acórdão 167/73.

Pourvoi – Fonction Publique – Recrutement – Concours – Conditions d’admission à concourir – Diplômes et niveau d’enseignement requis – Concours général EPSO/AD/306/15 – Pré-sélection des candidats sur dossier

.° 543/2008 — Agricultura — Organização comum dos mercados — Normas de comercialização — Carne fresca de aves de capoeira pré‑embalada — Obrigação de fazer figurar o preço total e o preço por unidade de

#Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Países Baixos.

. # Protocolo relativo aos privilégios e imunidades das Comunidades - Imposto comunal sobre as residências secundárias dos funcionários das Comunidades Europeias. # Processo 85/85.

. # Incumprimento de Estado - Pesca - Conservação e gestão dos recursos - Medidas de controlo das actividades piscatórias. # Processo C-454/99.

. # Interpretação dos artigos 30.º e 36.º do Tratado CEE - Soluções para lavagem ocular - Conceito de "medicamento" - Produtos cosméticos. # Processo C-290/90.

. # Recurso de anulação - Decisão da Comissão que recusa a dispensa de pagamento dos direitos de importação. # Processos apensos C-121/91 e C-122/91.

. # Segurança social dos trabalhadores migrantes - Acréscimo de uma pensão de invalidez - Aplicação das normas anticumulação nacionais. # Processo C-301/93.

#Agricultura - Luta contra a peste suína clássica - Indemnização dos proprietários cujos porcos foram abatidos.#Processo C-315/93.