Sentencia del Tribunal de Justicia (Sala Tercera) de 17 de abril de 1997.#Pedro Burdalo Trevejo y otros contra Fondo Garantía Salarial.

Conclusões do advogado-geral Ruiz-Jarabo Colomer apresentadas em 28 de Abril de 1998. # Dilexport Srl contra Amministrazione delle Finanze dello Stato. # Pedido de decisão prejudicial: Pretura circondariale

Sentencia del Tribunal de Justicia de 23 de abril de 2002.#Merck, Sharp & Dohme GmbH contra Paranova Pharmazeutika Handels GmbH.#Petición de decisión prejudicial: Oberlandesgericht Wien - Austria.

Sentencia del Tribunal de Justicia (Sala Segunda) de 19 de abril de 1988.#Estado Helénico contra Inter-Kom Emboriki kai Biomichaniki Epicheirisis Elaion, Liparon kai Trofimon AE.

Parecer do Tribunal de Justiça de 10 de Abril de 1992.#Comissão.

Conclusões do advogado-geral Tesauro apresentadas em 19 de Abril de 1994. # Processo-crime contra François Rouffeteau e Robert Badia. # Pedido de decisão prejudicial: Tribunal de grande instance de Reims

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 19 de Abril de 2007.#Reino de Espanha contra Conselho da União Europeia.

Sentencia del Tribunal de Justicia (Sala Primera) de 23 de abril de 2009.#Comisión de las Comunidades Europeas contra Reino de Bélgica.

Conclusões do advogado-geral La Pergola apresentadas em 29 de Abril de 1997. # Landbrugsministeriet - EF-Direktoratet contra Steff-Houlberg Export I/S, Nowaco A/S, Nowaco Holding A/S e SMC af 31/12-1989

Sentencia del Tribunal de Justicia de 18 de abril de 2002.#Reino de España contra Consejo de la Unión Europea.

Acórdão do Tribunal (Primeira Secção) de 28 de Abril de 1988.#G. Seguela e A. Lachkar e outros contra Administration des impôts.

Acórdão do Tribunal (Primeira Secção) de 1 de Abril de 1993.#SpA Alois Lageder e outros contra Amministrazione delle finanze dello Stato.

Conclusões da advogada-geral Kokott apresentadas em 29 de Abril de 2010.#Akzo Nobel Chemicals Ltd e Akcros Chemicals Ltd contra Comissão Europeia.

Sentencia del Tribunal de Justicia (Sala Cuarta) de 16 de abril de 2015.#Parlamento Europeo contra Consejo de la Unión Europea.

Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 14 de abril de 2016.#Bernard Jean Marie Gabarel contra Fazenda Pública.

Conclusões da advogada-geral Sharpston apresentadas em 6 de Abril de 2006.#Boehringer Ingelheim KG e outros contra Swingward Ltd e Dowelhurst Ltd.

Conclusões da advogada-geral Kokott apresentadas em 19 de Abril de 2007.#Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana.

Sentencia del Tribunal de Justicia de 30 de abril de 1998.#Sodiprem SARL y otros (C-37/96) y Roger Albert SA (C-38/96) contra Direction générale des douanes.