##Rinvio pregiudiziale – Articolo 99 del regolamento di procedura della Corte – Risposta chiaramente desumibile dalla giurisprudenza – Articolo 17 della Carta dei diritti fondamentali dell’Unione europea

Normas de comercialização — Carne fresca de aves de capoeira pré‑embalada — Obrigação de fazer figurar o preço total e o preço por unidade de peso na pré‑embalagem ou numa etiqueta ligada a esta última — Carta

#Galina Meister przeciwko Speech Design Carrier Systems GmbH.#Wniosek o wydanie orzeczenia w trybie prejudycjalnym złożony przez Bundesarbeitsgericht.

#Directiva 69/335 - Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais - Regime nacional que prevê a cobrança, por ocasião de uma fusão dita 'de sentido inverso', de um imposto de registo proporcional

#Vincenzo Manfredi proti Lloyd Adriatico Assicurazioni SpA (C-295/04), Antonio Cannito proti Fondiaria Sai SpA (C-296/04) a Nicolò Tricarico (C-297/04) a Pasqualina Murgolo (C-298/04) proti Assitalia SpA

. # Liberdade dos movimentos de capitais - Artigo 56.º CE - Procedimento de declaração e de autorização prévia das aquisições de terrenos para construção - Situação puramente interna - Inexistência. #

elettronica accessibili al pubblico o di reti pubbliche di comunicazione – Conservazione di dati generati o trattati nell’ambito della fornitura di tali servizi – Validità – Articoli 7, 8 e 11 della Carta

#Artículo 56 TFUE — Libre prestación de servicios — Carta de los Derechos Fundamentales de la Unión Europea — Artículos 15 a 17, 47 y 50 — Libertad profesional y derecho a trabajar, libertad de empresa

. # Trimitere preliminară – Necompetență vădită – Articolul 53 alineatul (2) din Regulamentul de procedură al Curții – Egalitate de tratament și nediscriminare – Articolul 6 alineatul (1) TUE – Carta drepturilor

#Procedimiento prejudicial — Política social — Protección de la seguridad y de la salud de los trabajadores — Ordenación del tiempo de trabajo — Artículo 31, apartado 2, de la Carta de los Derechos Fundamentales

un drept de deducere, în așteptarea soluționării unei proceduri penale – Autonomie procedurală a statelor membre – Principiul neutralității fiscale – Dreptul la bună administrare – Articolul 47 din Carta

#Groupement des cartes bancaires (CB) împotriva Comisiei Europene.

#Procedimento penale a carico di Karl Schwarz.#Domanda di pronuncia pregiudiziale: Landgericht Mannheim - Germania.

la seguridad nacional — Directiva 2002/58/CE — Ámbito de aplicación — Artículos 1, apartado 3, y 3 — Confidencialidad de las comunicaciones electrónicas — Protección — Artículos 5 y 15, apartado 1 — Carta

vista a coordenar os preços em todo o Espaço Económico Europeu — Processo “híbrido” que conduziu sucessivamente à adoção de uma decisão de transação e de uma decisão no termo de um processo ordinário — Carta

.°, segundo parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Resolução do processo num prazo razoável – Legislação nacional que prevê o encerramento do processo judicial em caso de constatação

mandado de detenção ou de qualquer outra decisão judicial com a mesma força executiva” — Inexistência de mandado de detenção nacional — Consequências — Proteção jurisdicional efetiva — Artigo 47.o da Carta

#Reenvio prejudicial — Sociedades — Imposto sobre as sociedades — Inspeção fiscal — Âmbito de aplicação do direito da União — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 51.°, n.° 1 — Aplicação

salarial del personal que ejecuta el contrato por encima del establecido en el convenio colectivo sectorial — Vínculo con el objeto del contrato — Proporcionalidad y no discriminación — Artículo 28 de la Carta

#Galina Meister contro Speech Design Carrier Systems GmbH.#Domanda di pronuncia pregiudiziale proposta dal Bundesarbeitsgericht.