#Princípio do poluidor-pagador - Directiva 2004/35/CE - Responsabilidade ambiental - Aplicabilidade ratione temporis - Poluição já existente à data estabelecida para a transposição da referida directiva

. # Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha. # Incumprimento de Estado - Parecer fundamentado - Princípio da colegialidade - Direito das sociedades - Directivas 68/151/CEE

. # Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha. # Incumprimento de Estado - Parecer fundamentado - Princípio da colegialidade - Direito das sociedades - Directivas 68/151/CEE

#Harmonização das legislacões - Directiva 77/799/CEE - Assistência mútua das autoridades competentes dos Estados-Membros no domínio dos impostos directos - Troca espontânea de informações.

. # Pauta aduaneira comum - Classificação das nervuras centrais das folhas de tabaco. # Processo 141/86.

Ordonanța președintelui Curții din data de 5 august 1983.#CMC Cooperativa Muratori e Cementisti și alții împotriva Comisiei Comunităților Europene.#Fondul European de Dezvoltare.#Cauza 118/83 R.

#Control Data Belgium NV SA contro Commissione delle Comunità europee.#TDC - franchigia per apparecchi scientifici.#Causa 294/81.

Hotărârea Curții din data de 25 aprilie 1985.#Comisia Comunităților Europene împotriva Regatului Unit al Marii Britanii și Irlandai de Nord.#Măsuri cu efect echivalent.#Cauza 207/83.

Hotărârea Curții din data de 13 noiembrie 1964.#Comisia Comunității Economice Europene împotriva Marelui Ducat al Luxemburgului și Regatul Belgiei.#Cauze conexate 90/63 și 91/63.

Concluziile avocatului general Geelhoed prezentate la data de3 mai 2001. # Comisia Comunităților Europene împotriva Republicii Austria. # Neîndeplinirea obligațiilor de către un stat membru - Directivă

#Control Data Belgium Inc. gegen Kommission der Europäischen Gemeinschaften.#Gemeinsamer Zolltarif - Zollbefreiung für wissenschaftliche Geräte.#Rechtssache 13/84.

Concluziile avocatului general Jacobs prezentate la data de17 mai 1989. # Skatteministeriet împotriva Morten Henriksen. # Cerere având ca obiect pronunțarea unei hotărâri preliminare: Højesteret - Danemarca

. # Protecção das indicações geográficas e das denominações de origem - Regulamento (CEE) n.º 2081/92 - Âmbito de aplicação - Directiva 79/112/CEE - Risco de indução em erro - Regulamentação nacional que

. # Adam Buick contra Comissão das Comunidades Europeias. # Funcionário - Reclassificação. # Processo 25/83.

#Pharmazeutische Erzeugnisse - Voraussetzungen für das Inverkehrbringen.#Rechtssache 247/81.

. # Transocean Marine Paint Association contra Comissão das Comunidades Europeias. # Processo 17-74.

#Camera Care Ltd contra Comissão das Comunidades Europeias.#Concorrência - Medidas provisórias.#Processo 792/79 R.

. # Reino dos Países Baixos contra Comissão das Comunidades Europeias. # Processo 28-66.