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AND · OR · NOT · "…"DÉCISION / ECLI
TYPE
DATE
EXTRAIT
CJUE
ECLI:EU:C:2019:208
14 mars 2019
14 mars 2019
o e 18.o — Audição da vítima por um tribunal penal de primeira instância — Alteração da composição da formação de julgamento — Repetição da audição da vítima a pedido de uma das partes no processo — Carta
Source officielleCJUE
ECLI:EU:C:2021:225
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22 mars 2021
22 mars 2021
terceiro vítima de atos de violência doméstica cometidos pelo seu cônjuge — Obrigação de demonstrar a existência de recursos suficientes — Inexistência de tal obrigação na Diretiva 2003/86/CE — Validade — Carta
Source officielle