#Procedimiento prejudicial - Libre prestación de servicios - Cabotaje marítimo - Reglamento (CEE) nº 3577/92 - Artículos 1 y 4 - Autorización administrativa previa para servicios de cabotaje - Control

#Ciudadanía de la Unión — Artículos 20 TFUE y 21 TFUE — Derecho de libre circulación y de residencia — Ayuda a la formación concedida a un nacional de un Estado miembro para cursar estudios en otro Estado

.° 805/2004 — Título executivo europeu para créditos não contestados — Artigo 3.°, n.° 1, alínea b) — Requisitos de certificação — Sentença à revelia — Conceito de ‘crédito não contestado’ — Comportamento

mecanismos de determinación del Estado miembro responsable del examen de una solicitud de protección internacional — Reglamento (UE) n.o 604/2013 (Dublín III) — Artículo 28, apartado 2 — Internamiento para

14.o, n.o 3 — Sociedade beneficiária declarada insolvente — Processos de insolvência — Inscrição dos créditos na tabela dos credores — Cessação das atividades — Suspensão do processo de insolvência para

Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Isenções — Artigo 135.o, n.o 1, alínea g) — Isenções das operações de gestão de fundos comuns de investimento — Prestação única utilizada para

Directiva 2001/29/CE — Artículos 2 a 5 — Ámbito de aplicación — Objeto utilitario — Concepto de “obra” — Protección de las obras por el derecho de autor — Requisitos — Forma de un producto necesaria para

°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União – Não recebimento do recurso de decisão do Tribunal Geral

Conselho de Associação - Princípio da não discriminação em matéria de condições de trabalho - Efeito directo - Alcance -Legislação de um Estado-Membro que exclui os trabalhadores turcos da elegibilidade para

#Parlamento Europeo - Elecciones - Derecho de voto - Requisitos de residencia en los Países Bajos para los nacionales neerlandeses de Aruba - Ciudadanía de la Unión.#Asunto C-300/04.

n.º 6, do Acordo TRIPs - Interpretação - Efeito directo - Aplicação a um processo pendente de decisão quando da entrada em vigor relativamente ao Estado em causa - Condições em que é fixado um prazo para

- Directiva 90/232/CEE - Artigo 1.º - Direito de indemnização pelo seguro obrigatório de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis - Requisitos de redução - Contribuição para

la justicia — Sociedad civil profesional de abogados — Recurso dirigido a impugnar actos administrativos — Admisibilidad — Requisitos establecidos por el Derecho nacional — Inexistencia de perjuicio para

adquisición o en otro Estado miembro antes de su transporte a su destino final - Plazo en el que comienza el transporte del bien al lugar de destino - Duración máxima del transporte - Momento pertinente para

los operadores económicos obtener la inclusión de esas sustancias en una "lista positiva" - Cláusula de reconocimiento mutuo - Marco regulador nacional que crea una situación de inseguridad jurídica para

afines a los derechos de autor en la sociedad de la información — Directiva 2001/29/CE — Artículo 5, apartados 2, letra b), y 5 — Derecho de reproducción — Excepciones y limitaciones — Reproducción para

- Directiva 75/442/CEE - Tratamiento de residuos en varias etapas - Utilización de residuos en la industria del cemento como combustible y utilización de residuos de incineración como materia prima para

#Incumprimento de Estado - Artigos 43.º CE e 48.º CE - Medidas nacionais que exigem como condição para se poder registar um navio nos Países Baixos a nacionalidade comunitária ou do EEE dos accionistas

#Libertad de establecimiento - Libre circulación de capitales - Directiva 90/435/CEE - Impuesto sobre sociedades - Reparto de dividendos - Medidas para evitar o atenuar la doble imposición en cadena -

gestão colectiva considerada gestora dos direitos de um titular que não lhe transferiu a gestão dos seus direitos - Exercício do direito de conceder ou de recusar a um distribuidor por cabo autorização para