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DÉCISION / ECLI

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CJUE

CJUE

ECLI:EU:C:2024:216

CJUE

7 mars 2024

7 mars 2024

#Procedimiento prejudicial — Protección de datos personales — Reglamento (UE) 2016/679 — Artículos 2, 4, 6, 10 y 86 — Datos en poder de un órgano jurisdiccional relativos a condenas penales de una persona

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CJUE

ECLI:EU:C:1987:369

CJUE

17 septembre 1987

17 septembre 1987

. # República Italiana contra Comissão das Comunidades Europeias. # Apuramento das contas do FEOGA - Exercício de 1980. # Processo 342/85. # República Italiana contra Comissão das Comunidades Europeias

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ECLI:EU:C:1990:26

CJUE

23 janvier 1990

23 janvier 1990

. # República Helénica contra Comissão das Comunidades Europeias. # Agricultura - Apuramento das contas do FEOGA - Exercício de 1983. # Processos C-259/87 e C-334/87. # República Helénica contra Comissão

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ECLI:EU:C:1984:279

CJUE

12 juillet 1984

12 juillet 1984

. # Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana. # Falta de adopção e de comunicação das medidas de aplicação previstas num regulamento - Teor em água das aves congeladas . # Processo

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ECLI:EU:C:2003:64

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30 janvier 2003

30 janvier 2003

. # Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha. # Incumprimento de Estado - Directiva 91/271/CEE - Artigo 5.º - Tratamento das águas residuais urbanas - Não identificação das zonas sensíveis

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ECLI:EU:C:1984:142

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4 avril 1984

4 avril 1984

. # Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica. # Pagamento a pronto das importações. # Processo 58/83.

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ECLI:EU:C:1986:337

CJUE

24 septembre 1986

24 septembre 1986

#República Helénica contra Comissão das Comunidades Europeias.#FEOGA, Secção Garantia - Apuramento das contas.#Processo 214/86 R.

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ECLI:EU:C:1985:504

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11 décembre 1985

11 décembre 1985

. # Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica. # Protocolo relativo aos privilégios e imunidades das Comunidades - Imposto comunal sobre as residências secundárias dos funcionários das

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ECLI:EU:C:1988:256

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24 mai 1988

24 mai 1988

#Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana.#Incumprimento - Isenção do IVA em benefício das prestações de serviços por veterinários.#Processo 122/87.

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ECLI:EU:C:1990:273

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3 juillet 1990

3 juillet 1990

#Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha.#Incumprimento pelo Estado - Directiva relativa à conservação das aves selvagens.#Processo C-288/88.

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ECLI:EU:C:1989:581

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16 novembre 1989

16 novembre 1989

#Comissão das Comunidades Europeias contra Conselho das Comunidades Europeias.#Comércio de glândulas e órgãos de animais destinados à indústria farmacêutica - Base jurídica.#Processo C-131/87.

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ECLI:EU:C:1990:385

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8 novembre 1990

8 novembre 1990

. # Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana. # Inobservância de uma directiva - Conservação das aves selvagens. # Processo C-157/89.

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ECLI:EU:C:1981:43

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17 février 1981

17 février 1981

Hotărârea Curții din data de 17 februarie 1981.#Comisia Comunităților Europene împotriva Republicii Italiene.#Cauza 133/80.

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ECLI:EU:C:1986:291

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3 juillet 1986

3 juillet 1986

Hotărârea Curții din data de 3 iulie 1986.#Consiliul Comunităților Europene împotriva Parlamentului European.#Cauza 34/86.

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ECLI:EU:C:1965:60

CJUE

16 juin 1965

16 juin 1965

Ordonanța Curții din data de 16 iunie 1965.#Grundig-Verkaufs GmbH împotriva Comisiei CEE.#Cauza 58-64.

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ECLI:EU:C:1983:8

CJUE

18 janvier 1983

18 janvier 1983

. # República Italiana contra Comissão das Comunidades Europeias. # Liquidação das contas do FEOGA. # Processos 61/82 e 62/82.

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ECLI:EU:C:1998:127

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24 mars 1998

24 mars 1998

#Irlanda contra Comissão das Comunidades Europeias.#FEOGA - Apuramento das contas - Exercícios 1992 e 1993 - Carne de bovino.#Processo C-238/96.

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ECLI:EU:C:1987:163

CJUE

26 mars 1987

26 mars 1987

#Comissão das Comunidades Europeias contra Conselho das Comunidades Europeias.

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ECLI:EU:C:1963:11

CJUE

25 juin 1963

25 juin 1963

Ordonanța președintelui Curții din data de 25 iunie 1965.#Satya Prakash împotriva Comisiei CEEA.#Cauza 65-63 R.

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ECLI:EU:C:1970:16

CJUE

11 mars 1970

11 mars 1970

. # Bernard Fournier contra Comissão das Comunidades Europeias. # Processo 18-69. # Bernard Fournier contra Comissão das Comunidades Europeias. # Processo 39-69.

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