#Commissie van de Europese Gemeenschappen tegen Manuel Pereira Roldão & Filhos Ldª, Instituto Superior Técnico en King, Taudevin & Gregson (Holdings) Ltd.

information - Droit d’auteur - Internet - Logiciels ‘peer-to-peer’ - Fournisseurs d’accès à Internet - Mise en place d’un système de filtrage des communications électroniques afin d’empêcher l’échange des fichiers

#Segurança social - Qualidade de trabalhador assalariado - Regulamento n.º 1408/71 - Prestação por filho a cargo - Cláusula de residência - Artigos 48.º e 52.º do tratado CEE.#Processo C-15/90.

#Pascoal & Filhos Ldª tegen Fazenda Pública.#Verzoek om een prejudiciële beslissing: Tribunal Tributário de Segunda Instância - Portugal.

.° 2 – Âmbito de aplicação – Pensão de velhice – Cálculo – Contagem dos períodos de educação dos filhos cumpridos noutros Estados‑Membros – Artigo 21.° TFUE – Livre circulação dos cidadãos.

#Reference for a preliminary ruling – Decision 2006/928/EC – Mechanism for cooperation and verification of progress in Romania to address specific benchmarks in the areas of judicial reform and the fight

#Reference for a preliminary ruling – Rule of law – Judicial independence – Article 19(1) TEU – Cooperation and Verification Mechanism – Benchmarks subscribed to by Romania – Fight against corruption –