AND · OR · NOT · "…"CodexAI
AND · OR · NOT · "…"DÉCISION / ECLI
TYPE
DATE
EXTRAIT
CJUE
ECLI:EU:C:2023:175
9 mars 2023
9 mars 2023
.°, ponto 4 — Conceito de “outra exigência” — Artigo 1.°, ponto 11 — Conceito de “regra técnica” — Artigo 8.°, n.° 1 — Obrigação de os Estados‑Membros comunicarem à Comissão Europeia qualquer projeto de
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AUTO PRESTIGE PONTOISE
Jugement de faillite personnelle — Jugement prononçant la faillite personnelle à l'encontre de M. Kanoute Mamalou pour une durée de 10 ans.
21/07/2026
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ATLC-PONTOISE
19/07/2026
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SIGMA CERGY-PONTOISE
19/07/2026
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ATLAND PONTOISE BOSSUT
17/07/2026
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COMO 95 - PONTOISE
14/07/2026
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CJUE
ECLI:EU:C:2026:38
22 janvier 2026
22 janvier 2026
#LIPOR – Associação de Municípios para a Gestão Sustentável de Resíduos do Grande Porto e PreZero Portugal, S.A., contra Semural Waste & Energy, S.A.
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