#Auxílios de Estado - Conceito de auxílio de Estado - Medidas fiscais - Carácter selectivo - Justificação pela natureza ou pela economia do sistema fiscal - Compatibilidade do auxílio com o mercado comum

#Energia — Mercado interno da eletricidade — Âmbito de implantação da plataforma europeia de troca de energia de regulação proveniente de reservas de restabelecimento da frequência com ativação manual

DES ACTIVITES ECONOMIQUES DE LYON28/04/2026JUGEMENT DU VINGT-HUIT AVRIL DEUX MILLE VINGT-SIX Rôle n° 2024F1201 Procédure 2023RJ1315 LIQUIDATION JUDICIAIRE DE : La société SARL MECANIQUE GENERALE MECANO

Attendu que pour déclarer recevable la demande en révision du prix du loyer d'un local à usage commercial donné à bail par la société de placements immobiliers Valeur Pierre IV à la société Sherhx et Merchant

#Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos sacos industriais de plástico — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.° CE — Competência

#Incumprimento de Estado — Auxílios de Estado — Auxílio declarado ilegal e incompatível com o mercado interno — Obrigação de recuperação — Artigo 108.o, n.o 2, segundo parágrafo, TFUE — Regulamento (CE

#Impugnazione – Concorrenza – Intese – Prodotti farmaceutici – Mercato dei medicinali antidepressivi (citalopram) – Accordi di composizione amichevole di controversie relative a brevetti di procedimento

#Advance Magazine Publishers, Inc. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).

#Handicare Holding BV e You-Q BV contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos).

.° CE — Repartição do mercado geográfico — Acordos bilaterais entre as sociedades de gestão coletiva nacionais — Prática concertada que exclui a possibilidade de conceder licenças multiterritoriais e multirrepertório

#Aiuti di Stato – Aiuti concessi dal Belgio a favore di BSCA – Decisione che dichiara gli aiuti in parte compatibili e in parte incompatibili con il mercato interno – Atto giuridicamente vincolante – Periodo

Chiusa (BZ)   Alessandra MARI   8785/09 10/02/2009   CANTINA VINI MERANO S.A.C. Merano (BZ)   Alessandra MARI   8786/09 10/02/2009   CANTINA VINI MERANO S.A.C.

X... a été engagé le 1er juin 2000 par la société Le Mécano bar en qualité de serveur ; qu'après avoir fait l'objet de deux avertissements les 17 et 25 mai 2006 pour ébriété, il a été placé en arrêt pour

#Agricultura - Organización común de mercados - Queso - Artículos 16 a 18 del Reglamento (CEE) nº 3665/87 - Restituciones a la exportación diferenciadas - Reexportación casi inmediata desde el país de

#Domanda di pronuncia pregiudiziale - Art. 81, n. 1, CE - Nozione di "pratica concordata" - Nesso causale fra la concertazione e il comportamento sul mercato delle imprese - Valutazione secondo le regole

#G-Star Raw Denim kft contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).

sCC390BDE { width:30.28%; border:0.75pt solid #949494; padding:1.02pt 5.03pt; vertical-align:top } Communicated on 10 February 2020 Published on 2 March 2020   FIRST SECTION Application no. 22190/18 Kadifa

[U] [T] né le 13 Novembre 1988 actuellement hospitalisé au Centre Hospitalier Spécialisé CHARLES PERRENS régulièrement convoqué, comparant assisté de Me Kalina DENIAU, avocat au barreau de BORDEAUX