AND · OR · NOT · "…"CodexAI
AND · OR · NOT · "…"DÉCISION / ECLI
TYPE
DATE
EXTRAIT
CJUE
ECLI:EU:C:2016:169
16 mars 2016
16 mars 2016
mercados — Normas de comercialização — Carne fresca de aves de capoeira pré‑embalada — Obrigação de fazer figurar o preço total e o preço por unidade de peso na pré‑embalagem ou numa etiqueta ligada a esta
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CJUE
ECLI:EU:C:2006:215
30 mars 2006
30 mars 2006
de enganar o público ou de o induzir em erro quanto à natureza, qualidade ou origem geográfica de um produto - Marca cedida pelo titular conjuntamente com a empresa que produz os bens a que a marca está
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