. # Seguro de reforma voluntário - Subscrição numa companhia estabelecida noutro Estado-Membro - Não dedutibilidade dos prémios - Compatibilidade com os artigos 6.º e 59.º do Tratado CE (que passaram,

mandado de detenção ou de qualquer outra decisão judicial com a mesma força executiva” — Inexistência de mandado de detenção nacional — Consequências — Proteção jurisdicional efetiva — Artigo 47.o da Carta dos

colectiva, ter um capital social específico e fornecer justificações e garantias já apresentadas no Estado-Membro de origem - Não previsão do reconhecimento das qualificações profissionais no sector dos

. # Livre circulação dos trabalhadores - Imposição conjugada que inclui o imposto sobre o rendimento e as contribuições para a segurança social - Não aplicação aos trabalhadores que transferem a sua residência

. # Liberdade dos movimentos de capitais - Artigo 56.º CE - Procedimento de declaração e de autorização prévia das aquisições de terrenos para construção - Situação puramente interna - Inexistência. #

.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Contrato garantido por um bem imóvel — Venda extrajudicial da habitação do consumidor.#Processo C-598/21.

#Centro Hospitalar de Setúbal EPE i Serviço de Utilização Comum dos Hospitais (SUCH) przeciwko Eurest (Portugalia) – Sociedade Europeia de Restaurantes Lda.

#Reenvio prejudicial — Agricultura — Organização comum dos mercados — Regulamento (CE) n.o 1234/2007 — Quotas leiteiras — Imposição sobre os excedentes — Leite utilizado para a produção de queijos que

compatíveis com o mercado comum - Artigo 92.º, n.º 3, do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 87.º, n.º 3, CE) - Impugnação da legalidade da decisão - Dever de fundamentação - Apreciação dos

Lohnausgleichskasse der Bauwirtschaft mod Amilcar Oliveira Rocha (C-50/98), Tudor Stone Ltd (C-52/98), Tecnamb-Tecnologia do Ambiante Ldª (C-53/98), Turiprata Construções Civil Ldª (C-54/98), Duarte dos

Decisão de prisão preventiva — Vias de recurso — Processo de fiscalização da legalidade dessa decisão — Respeito da presunção de inocência — Artigo 267.o TFUE — Artigo 47.o, segundo parágrafo, da Carta dos

18.o — Audição da vítima por um tribunal penal de primeira instância — Alteração da composição da formação de julgamento — Repetição da audição da vítima a pedido de uma das partes no processo — Carta dos

. # Interpretação dos artigos 30.º, 36.º e 52.º do Tratado CE e das Directivas 64/223/CEE e 83/189/CEE - Proibição de exercer certas actividades comerciais aos domingos e dias feriados. # Processos apensos