Concluziile avocatului general Dutheillet de Lamothe prezentate la data de 15 decembrie 1971. # Westzucker GmbH și Gebrüder Dietz împotriva Hoofdproduktschap voor Akkerbouwprodukten. # Cereri având ca

#Prasība atcelt tiesību aktu - Direktīva 2006/24/EK - Datu, kurus iegūst vai apstrādā saistībā ar elektronisko komunikāciju pakalpojumu sniegšanu, saglabāšana - Juridiskā pamata izvēle.

Concluziile avocatului general Mischo prezentate la data de28 ianuarie 2003. # Flughafen Hannover-Langenhagen GmbH împotriva Deutsche Lufthansa AG. # Cerere având ca obiect pronunțarea unei hotărâri preliminare

Hotărârea Curții (camera a patra) din data de 14 iunie 2007.#Comisia Comunităților Europene împotriva Irlandai.

Hotărârea Curții (camera a cincea) din data de 9 februarie 1999.#Dilexport Srl împotriva Amministrazione delle Finanze dello Stato.

Concluziile avocatului general Tizzano prezentate la data de8 mai 2001. # J.R. Bowden, J.L. Chapman și J.J.

Hotărârea Curții din data de 11 iulie 1996.#Regina împotriva Secretary of State for the Environment, ex parte: Royal Society for the Protection of Birds.

#Data Delecta Aktiebolag e Ronny Forsberg contro MSL Dynamics Ltd.#Domanda di pronuncia pregiudiziale: Högsta Domstolen - Svezia.

– Infraction sanctionnée par l’État membre d’émission d’une peine privative de liberté d’un maximum d’au moins trois ans – Modification de la législation pénale de l’État membre d’émission entre la date

. # Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte. # Incumprimento de Estado - Não transposição da Directiva 98/83/CE. # Processo C-63/02.

. # Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo. # Incumprimento de Estado - Directiva 92/43/CEE - Preservação dos habitats naturais - Fauna e flora selvagens. # Processo C-75/01

#Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana.#Incumprimento de Estado - Directivas 93/119/CE, 94/42/CE, 94/16/CE e 93/118/CE - Não transposição nos prazos fixados.#Processo C-416/97.

#Domanda di pronuncia pregiudiziale: Landessozialgericht für das Land Nordrhein-Westfalen - Germania.#Previdenza sociale - Assegni di disoccupazione.#Causa 236/87.

#Stanko France contra Comissão e Conselho das Comunidades Europeias.#Política Comercial Comum - Direitos antidumping sobre as importações de motores eléctricos.#Processos apensos C-320/86 e C-188/87.

. # Bureau européen des unions de consommateurs contra Comissão das Comunidades Europeias. # Processo anti-dumping - Direito de tomar conhecimento do processo não confidencial da Comissão. # Processo C

#Segurança social - Prestações de velhice - Aumento e novo cálculo das prestações.#Processo C-93/90.

#Imposto sobre o valor acrescentado - Sexta directiva - Isenção das operações de exportação proibidas.#Processo C-111/92.

. # Piera Scaramuzza contra Comissão das Comunidades Europeias. # Recurso - Funcionário - Colocação num país terceiro - Remuneração - Pagamento na moeda do país de colocação. # Processo C-76/93 P.

. # Regime das restituições à exportação - Regulamento pós-Chernobil. # Processo C-371/92.

#SEIM - Sociedade de Exportação e Importação de Materiais Ldª contre Subdirector-Geral das Alfândegas.#Demande de décision préjudicielle: Tribunal Tributário de Segunda Instância - Portugal.