#Rechtsmittel – Art. 181 der Verfahrensordnung – Gemeinschaftsmarke – Anmeldung eines Bildzeichens, das einen achteckigen grünen Rahmen darstellt, als Gemeinschaftsmarke – Absolutes Eintragungshindernis

#Reino da Bélgica e Forum 187 ABSL contra Comissão das Comunidades Europeias.

#Rechtsmittel - Wettbewerb - Kartelle - Markt für synthetisches Lysin - Geldbußen - Leitlinien für das Verfahren zur Festsetzung von Geldbußen - Rückwirkungsverbot - Grundsatz ne bis in idem - Gleichbehandlung

. # Terugvordering van het onverschuldigd betaalde - Bewijs dat belastingen niet in de prijs van produkten zijn doorberekend. # Gevoegde zaken 331/85, 376/85 en 378/85.

#Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha.

. # Bundesverband der Bilanzbuchhalter e.V. contra Comissão das Comunidades Europeias. # Recurso - Recurso de anulação - Admissibilidade - Recusa de a Comissão dar início a um processo de incumprimento

französischer, italienischer, niederländischer und österreichischer Markt für Badezimmerausstattungen – Koordinierung der Verkaufspreise und Austausch sensibler Geschäftsinformationen – Leitlinien von 2006 für das

#Incumprimento de Estado — Artigo 258.o TFUE — Mercados de instrumentos financeiros — Diretivas 2014/65/UE e (UE) 2016/1034 — Falta de transposição e/ou de comunicação das medidas de transposição — Artigo

. # Zesde BTWrichtlijn - Artikel26, lid2 - Bijzondere belastingregeling voor reisbureaus en reisorganisatoren - Maatstaf van heffing - Winstmarge - Totale bedrag dat reiziger moet betalen. # Zaak C-149

#Comissão das Comunidades Europeias contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia.

#Fazenda Pública - Director Geral das Alfândegas contre ZF Zefeser - Importação e Exportação de Produtos Alimentares Lda.#Demande de décision préjudicielle: Supremo Tribunal Administrativo - Portugal.

#National Power plc e PowerGen plc contra British Coal Corporation e Comissão das Comunidades Europeias.

. # Verordnung (EWG) Nr. 1768/92 - Arzneimittel - Ergänzendes Schutzzertifikat - Artikel 15 und 19 - Gültigkeit des Artikels 19 - Begriff .erste Genehmigung für das Inverkehrbringen in der Gemeinschaft

. # Ilumitrónica - Iluminação e Electrónica Ldª vastaan Chefe da Divisão de Procedimentos Aduaneiros e Fiscais/Direcção das Alfândegas de Lisboa, ja Ministério Público. # Ennakkoratkaisupyyntö: Tribunal

. # Produtos farmacêuticos - Importações paralelas - Medidas de efeito equivalente - Protecção da saúde pública - Direito das marcas. # Processos apensos 266 e 267/87.

. # Convenção de Bruxelas - Responsabilidade extracontratual - Interpretação do n.º 3 do artigo 5.º - Lesado indirecto - Dano resultante para a sociedade-mãe das perdas financeiras sofridas pela filial

#Pedido de decisão prejudicial: Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfalen - Alemanha.

Verdrag tot bescherming van de rechten van de mens en de fundamentele vrijheden – Artikel 6, lid 1 – Buitengewoon beroep bij de president van de Italiaanse Republiek – Verzet van een geschilpartij tegen dat

#Reenvio prejudicial — Procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação — Diretiva 98/34/CE — Artigo 1.°, ponto

lid 2, onder l) – Toepassingsgebied – Artikel 68 – Inhoud van de Europese erfrechtverklaring – Artikel 69, lid 5 – Rechtsgevolgen van de Europese erfrechtverklaring – Onroerend goed uit de nalatenschap dat