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DÉCISION / ECLI
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CJUE
ECLI:EU:C:1981:126
2 juin 1981
Auto del Tribunal de Justicia (Sala Tercera) de 2 de junio de 1981.#Giorgio Bernardi contra Parlamento Europeo.#Asunto 78/81 y 78/81 R.
ECLI:EU:C:2018:288
26 avril 2018
novos Estados‑Membros — República da Croácia — Medidas transitórias — Livre prestação de serviços — Diretiva 96/71/CE — Destacamento de trabalhadores — Destacamento de nacionais croatas e de Estados terceiros
ECLI:EU:C:2023:94
7 février 2023
.° TFUE — Conceito de “órgão jurisdicional” — Órgão de recurso de um organismo nacional de controlo dos procedimentos de contratação pública — Independência — Qualidade de terceiro em relação à autoridade
ECLI:EU:C:2005:6
11 janvier 2005
parceria Comunidades-Rússia - Artigo 23.º, n.º 1 - Efeito directo - Condições de emprego - Princípio da não discriminação - Futebol - Limite do número de jogadores profissionais nacionais de Estados terceiros
ECLI:EU:C:2002:428
9 juillet 2002
nacional, aplicável a todos os prestadores de serviços independentemente da nacionalidade, que faz uma distinção entre os transporte internos ou intracomunitários e os transportes com destino a um país terceiro
ECLI:EU:C:1993:73
18 février 1993
Sentencia del Tribunal de Justicia (Sala Tercera) de 18 de febrero de 1993.#Firma E. Merck contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas.#Petición de decisión prejudicial: Finanzgericht Hamburg - Alemania.
ECLI:EU:C:2017:148
1 mars 2017
/2006 — Documentos na posse da Agência Europeia de Medicamentos (EMA), apresentados no âmbito de um pedido de autorização de colocação no mercado de um medicamento órfão — Decisão de conceder a um terceiro
ECLI:EU:C:2005:211
12 avril 2005
Hospitalização num Estado-Membro diferente do Estado-Membro competente - Necessidade de cuidados de saúde urgentes com carácter vital - Transferência do segurado para um estabelecimento hospitalar de um Estado terceiro
ECLI:EU:C:1986:427
13 novembre 1986
Sentencia del Tribunal de Justicia (Sala Tercera) de 13 de noviembre de 1986.#Société anonyme de droit belge Fadex NV contra Comisión de las Comunidades Europeas.
ECLI:EU:C:1987:357
9 juillet 1987
Sentencia del Tribunal de Justicia (Sala Tercera) de 9 de julio de 1987.#Jacques Cauët y Bertrand Joliot contra Comisión de las Comunidades Europeas.
ECLI:EU:C:1982:277
15 juillet 1982
Sentencia del Tribunal de Justicia (Sala Tercera) de 15 de julio de 1982.#Edeka Zentrale AG contra República Federal de Alemania.
ECLI:EU:C:1993:134
1 avril 1993
Sentencia del Tribunal de Justicia (Sala Tercera) de 1 de abril de 1993.#Société Hewlett Packard France contra Directeur général des douanes.
ECLI:EU:C:1986:377
8 octobre 1986
Sentencia del Tribunal de Justicia (Sala Tercera) de 8 de octubre de 1986.#Ministerio Fiscal de Friburgo contra Franz Keller.
ECLI:EU:C:1990:128
21 mars 1990
Sentencia del Tribunal de Justicia (Sala Tercera) de 21 de marzo de 1990.#Maria Ravida contra Office national des pensions.#Petición de decisión prejudicial: Tribunal du travail de Nivelles - Bélgica.
ECLI:EU:C:2004:212
1 avril 2004
Sentencia del Tribunal de Justicia (Sala Tercera) de 1 de abril de 2004. # Bellio F.lli Srl contra Prefettura di Treviso. # Petición de decisión prejudicial: Tribunale di Treviso - Italia. # Agricultura
ECLI:EU:C:2008:104
21 février 2008
Sentencia del Tribunal de Justicia (Sala Tercera) de 21 de febrero de 2008.#Comisión de las Comunidades Europeas contra República Francesa.
ECLI:EU:C:1992:136
19 mars 1992
Sentencia del Tribunal de Justicia (Sala Tercera) de 19 de marzo de 1992.#Regina contra Ministry of Agriculture, Fisheries and Food, ex parte John James Dent y Mary Astrid Dent.
ECLI:EU:C:1996:37
8 février 1996
Sentencia del Tribunal de Justicia (Sala Tercera) de 8 de febrero de 1996.#Procedimento penal entablado contra Didier Vergy.
ECLI:EU:C:1997:204
17 avril 1997
Sentencia del Tribunal de Justicia (Sala Tercera) de 17 de abril de 1997.#Pedro Burdalo Trevejo y otros contra Fondo Garantía Salarial.
ECLI:EU:C:2004:401
1 juillet 2004
Sentencia del Tribunal de Justicia (Sala Tercera) de 1 de julio de 2004.#Elliniko Dimosio contra Nikolaos Tsapalos (C-361/02) y Konstantinos Diamantakis (C-362/02).
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