#Petición de decisión prejudicial: Arbeidsrechtbank Antwerpen - Bélgica.#Seguridad Social - Acumulación de prestaciones.#Asunto 151/87.

. # Pedido de decisão prejudicial: Tribunal correctionnel de Liège - Bélgica. # Concorrência - Monopólio postal - Alcance. # Processo C-320/91.

#Comisión de las Comunidades Europeas contra Reino de Bélgica.#Contratos públicos - Sector de los transportes - Directiva 90/531/CEE.#Asunto C-87/94.

#Verpflichtungen des Öffentlichen Dienstes im Bereich des Verkehrswesens.#Rechtssache 36-73.

. # Belgické kráľovstvo, Henri Costers a Marie Vounckx proti Berufsgenossenschaft der Feinmechanik und Elektrotechnik. # Návrh na začatie prejudiciálneho konania: Bundessozialgericht - Nemecko. # Vec 40

. # Pedido de decisão prejudicial: Tribunal du travail de Bruxelles - Bélgica. # Prestações familiares. # Processo 134/77.

#Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica.#Incumprimento de Estado - Directiva 2002/84/CE - Não transposição no prazo fixado.#Processo C-143/05.

. # Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica. # Incumprimento de Estado - Não-transposição da Directiva 91/271/CEE. # Processo C-236/99.

. # Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica. # Empréstimos emitidos no estrangeiro - Proibição de aquisição por residentes belgas. # Processo C-478/98.

#Comisión de las Comunidades Europeas contra Reino de Bélgica.#Incumplimiento de Estado - No ejecución de una sentencia del Tribunal de Justicia - Sexta Directiva - Base imponible.#Asunto 391/85.

#Reino de Bélgica contra Comisión de las Comunidades Europeas.#Ayudas de Estado - Ayudas de Estado a una empresa de tubos de acero - Supresión por vía de recuperación.#Asunto C-142/87.

. # Danielle Roux tegen Belgische Staat. # Verzoek om een prejudiciële beslissing: Tribunal de première instance de Liège - België. # Verblijfsrecht van gemeenschapsonderdanen. # Zaak C-363/89.

. # Comisión de las Comunidades Europeas contra Reino de Bélgica. # No aplicación de una Directiva - Reconocimiento mutuo de títulos y coordinación en materia de farmacia. # Asunto C-167/90.

. # Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica. # Incumprimento de Estado - Proibição de depositar resíduos provenientes doutro Estado-membro. # Processo C-2/90.

. # Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica. # Incumprimento de Estado - Legislação aplicável aos aparelhos emissores ou receptores des radiocomunicação. # Processo C-80/92.

#Pedido de decisão prejudicial: Arbeidsrechtbank Antwerpen - Bélgica.#Trabalhadores migrantes - Regime linguístico.#Processo 55-77.

#Pedido de decisão prejudicial: Justice de paix de Neufchâteau - Bélgica.#Não discriminação - Acesso ao ensino - Propinas.#Processo 263/86.

. # Petición de decisión prejudicial: Cour du travail de Liège - Bélgica. # Seguridad Social - Prestaciones de desempleo. # Asunto C-163/89.

#Comisión de las Comunidades Europeas contra Reino de Bélgica.#Régimen de precios de venta a por menor de las labores del tabaco - Artículo 30 del Tratado.#Asunto C-287/89.

NV mod Belgische Staat. # Anmodning om præjudiciel afgørelse: Raad van State - Belgien. # Monetære udligningsbeløb - Fritagelse. # Sag C-153/95.