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DÉCISION / ECLI
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CJUE
ECLI:EU:C:2021:228
23 mars 2021
#Frenetikexito – Unipessoal Lda contra Autoridade Tributária e Aduaneira.#Retificação de acórdão.#Processo C-581/19.
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ECLI:EU:C:1997:270
29 mai 1997
#Comisión Europea contra V.#Asunto C-188/96 P.
ECLI:EU:C:1999:402
9 septembre 1999
#Arnaldo Lucaccioni contra Comissão Europeia.#Processo C-257/98 P.
ECLI:EU:C:1989:315
13 juillet 1989
#Albert Alexis y otros contra Comisión Europea.#Asunto C-286/83.
ECLI:EU:C:1990:425
27 novembre 1990
#Comisión Europea contra Alessandro Albani y otros.#Asunto C-242/90 P-R.
ECLI:EU:C:1992:57
5 février 1992
#República Francesa contra Comisión de las Comunidades Europeas.#Inadmisibilidad.#Asunto C-59/91.
ECLI:EU:C:2004:212
1 avril 2004
. # Bellio F.lli Srl contra Prefettura di Treviso. # Petición de decisión prejudicial: Tribunale di Treviso - Italia. # Agricultura - Policía sanitaria - Medidas de protección contra las encefalopatías
ECLI:EU:C:2001:279
17 mai 2001
. # Aides d'État - Lignes directrices concernant les aides à l'emploi - Actions destinées à favoriser l'emploi des jeunes et la transformation de contrats à durée déterminée en contrats à durée indéterminée
ECLI:EU:C:2016:219
7 avril 2016
#Tarif Akhras contra Conselho da União Europeia.
ECLI:EU:C:1975:128
16 octobre 1975
#Francine Deboeck (épouse Gelders) contra Comissão Europeia.#Processo C-90/74.
ECLI:EU:C:1976:63
6 mai 1976
. # John Mills contra Banco Europeu de Investimento. # Processo 110-75.
ECLI:EU:C:1978:61
15 mars 1978
. # Magdalena Allgayer Parzinger contra Parlamento Europeu. # Processo 74/77.
ECLI:EU:C:1979:96
29 mars 1979
. # V. contra Comissão das Comunidades Europeias. # Processo 18/78.
ECLI:EU:C:1965:114
17 novembre 1965
. # Werner Klaer contra Alta Autoridad de la CECA. # Asunto 15-65.
ECLI:EU:C:1965:129
15 décembre 1965
#Société anonyme métallurgique d'Espérance-Longdoz contra Alta Autoridade da CECA.#Processo 3-65.
ECLI:EU:C:1965:25
17 mars 1965
. # Hartmut Luhleich contra Comissão da CEEA. # Processo 68-63.
ECLI:EU:C:2011:55
8 février 2011
#Comissão Europeia contra Nicole Petrilli.#Reapreciação.#Processo C-17/11 RX.
ECLI:EU:C:2008:107
21 février 2008
#Comissão Europeia contra Marie-Claude Girardot.#Processo C-348/06 P.
ECLI:EU:C:1988:290
8 juin 1988
#Androniki Vlachou contra Tribunal de Cuentas de la Unión Europea.#Asunto C-135/87.
ECLI:EU:C:1988:83
23 février 1988
#Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana.#Incumprimento - Substâncias perigosas.#Processo 429/85.