CodexAI
AND
OR
NOT
"…"
DÉCISION / ECLI
TYPE
DATE
EXTRAIT
CJUE
ECLI:EU:C:1999:303
10 juin 1999
. # Comisión de las Comunidades Europeas contra Gran Ducado de Luxemburgo. # Incumplimiento de Estado - Directiva 94/45/CE - No adaptación del Derecho interno dentro del plazo señalado. # Asunto C-430/
ECLI:EU:C:2001:261
10 mai 2001
. # BASF AG contra Bureau voor de Industriële Eigendom (BIE). # Petición de decisión prejudicial: Arrondissementsrechtbank 's-Gravenhage - Países Bajos. # Reglamento (CE) n. 1610/96 - Productos fitosanitarios
ECLI:EU:C:2001:42
18 janvier 2001
. # Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa. # Incumprimento de Estado - Qualidade das águas balneares - Aplicação inadequada da Directiva 76/160/CEE. # Processo C-147/00.
ECLI:EU:C:2001:5
11 janvier 2001
. # Hans Gevaert contra Comisión de las Comunidades Europeas. # Recurso de casación - Funcionarios - Petición de revisión de la clasificación en grado - Recurso - Expiración de los plazos - Hecho nuevo
ECLI:EU:C:2002:109
21 février 2002
. # Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha. # Incumprimento de Estado - Directiva 89/369/CEE - Poluição atmosférica - Instalações de incineração de resíduos municipais na ilha de La
ECLI:EU:C:1987:178
2 avril 1987
. # Comisión de las Comunidades Europeas contra Reino de los Países Bajos. # Ayudas estatales - Gas natural - Tarifa preferencial aplicable a los horticultores neerlandeses. # Asunto 213/85.
ECLI:EU:C:1987:201
13 avril 1987
W. contra Tribunal de Contas das Comunidades Europeias.#Processo de medidas provisórias - Funcionários: suspensão de funções e retenção efectuada sobre o vencimento-base.#Processo 90/87 R.
ECLI:EU:C:1987:264
10 juin 1987
. # Claus Diezler e outros contra Comité Económico e Social das Comunidades Europeias. # Funcionários - Comité do Pessoal - Eleições. # Processos apensos 146 e 431/85.
ECLI:EU:C:1988:131
8 mars 1988
. # André Thevenot e outros contra Centrale laitière de Franche-Comté. # Pedido de decisão prejudicial: Tribunal de grande instance de Belfort - França. # Imposição suplementar sobre o leite. # Processo
ECLI:EU:C:1988:212
28 avril 1988
. # Ahmed Saeed Flugreisen y Silver Line Reisebüro GmbH contra Zentrale zur Bekämpfung unlauteren Wettbewerbs e.V. # Petición de decisión prejudicial: Bundesgerichtshof - Alemania. # Competencia - Tarifas
ECLI:EU:C:1988:341
28 juin 1988
. # Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica. # Incumprimento pelo Estado - Discriminação em razão da nacionalidade -Acesso ao ensino profissional. # Processo 42/87.
ECLI:EU:C:1989:150
18 avril 1989
. # Patricia Belardinelli y otros contra Tribunal de Justicia de las Comunidades Europeas. # Funcionarios - Anulación de la decisión de no admisión a las pruebas del concurso n. 80/86. # Asunto 225/87.
ECLI:EU:C:1989:27
20 janvier 1989
GmbH Deutschland contra Oberfinanzdirektion München.#Petición de decisión prejudicial: Bundesfinanzhof - Alemania.
ECLI:EU:C:1989:611
6 décembre 1989
#Panhellinios Syndesmos Idioktiton Frontistirion Xenon Glosson (PALSO) e Antonios Trechas contra República Helénica e Comissão das Comunidades Europeias.
ECLI:EU:C:1990:117
14 mars 1990
#Comisión de las Comunidades Europeas contra República Italiana.
ECLI:EU:C:1990:253
14 juin 1990
. # HCM Daalmeijer contra Bestuur van de Sociale Verzekeringsbank. # Pedido de decisão prejudicial: Centrale Raad van Beroep - Países Baixos. # Segurança social - Determinação da legislação aplicável.
ECLI:EU:C:1990:46
6 février 1990
. # Cargill BV y otros contra Comisión de las Comunidades Europeas. # Agricultura - Reglamento por el que se dispone la suspensión de la fijación anticipada de una ayuda - Admisibilidad del recurso de
ECLI:EU:C:1992:18
16 janvier 1992
. # Gordon Sinclair Gray contra Adjudication Officer. # Petición de decisión prejudicial: Bognor Regis Social Security Appeal Tribunal - Reino Unido. # Seguridad Social - Prestaciones por desempleo. #
ECLI:EU:C:1992:282
30 juin 1992
#Reino de España contra Comisión de las Comunidades Europeas.
ECLI:EU:C:1992:445
18 novembre 1992
. # Emerald Meats Ltd contra Comisión de las Comunidades Europeas. # Contigentes arancelarios comunitarios para la carne de vacuno congelada - Gestión de la Comisión. # Asuntos acumulados C-106/90, C-317
Page 40 sur 92