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DÉCISION / ECLI
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CJUE
ECLI:EU:C:1988:150
15 mars 1988
#Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica.#Incumprimento - Discriminação em razão da nacionalidade.#Processo 147/86.
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ECLI:EU:C:1988:206
27 avril 1988
#Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana.#Não execução do acórdão 166/82.#Processo 225/86.
ECLI:EU:C:1993:231
9 juin 1993
#Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana.#Incumprimento de Estado - Directiva 84/466/Euratom.#Processo C-95/92.
ECLI:EU:C:2015:219
14 avril 2015
Apelācija - Piekļuve Eiropas Savienības iestāžu dokumentiem - Regula (EK) Nr. 1049/2001 - 4. panta 1. punkta b) apakšpunkts - Regula (EK) Nr. 45/2001 - 8. pants - Piekļuves tiesību izņēmumi - Personas datu
ECLI:EU:C:2017:197
9 mars 2017
#Reference for a preliminary ruling — Protection of individuals with regard to the processing of personal data — Directive 95/46/EC — Article 6(1)(e) — Data subject to disclosure in the companies register
ECLI:EU:C:2022:124
24 février 2022
#Lūgums sniegt prejudiciālu nolēmumu – Fizisko personu aizsardzība attiecībā uz personas datu apstrādi – Regula (ES) 2016/679 – 2. pants – Piemērošanas joma – 4. pants – Jēdziens “apstrāde” – 5. pants
ECLI:EU:C:2000:239
11 mai 2000
#Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte contra Comissão das Comunidades Europeias.
ECLI:EU:C:1995:176
8 juin 1995
#Claudine Delavant contre Allgemeine Ortskrankenkasse für das Saarland.#Demande de décision préjudicielle: Landessozialgericht für das Saarland - Allemagne.
ECLI:EU:C:1982:439
15 décembre 1982
Hotărârea Curții (camera întâi) din data de 15 decembrie 1982.#Hauptzollamt Krefeld împotriva Maizena GmbH.#Cerere având ca obiect pronunțarea unei hotărâri preliminare: Bundesfinanzhof - Germania.
ECLI:EU:C:1986:265
26 juin 1986
Concluziile avocatului general Sir Gordon Slynn prezentate la data de26 iunie 1986. # Gerhardus Leussink și alții împotriva Comisiei Comunităților Europene. # Funcționari. # Cauze conexate 169/83 și 136
ECLI:EU:C:1974:104
22 octobre 1974
Hotărârea Curții din data de 22 octombrie 1974.#Demag AG împotriva Finanzamt Duisburg-Süd.#Cerere având ca obiect pronunțarea unei hotărâri preliminare: Finanzgericht Düsseldorf - Germania.
ECLI:EU:C:2002:57
29 janvier 2002
Hotărârea Curții din data de 29 ianuarie 2002.#Land Nordrhein-Westfalen împotriva Beata Pokrzeptowicz-Meyer.
ECLI:EU:C:1984:8
17 janvier 1984
. # Pharmazeutische Erzeugnisse - Voraussetzungen für das Inverkehrbringen. # Rechtssache 247/81.
ECLI:EU:C:1970:41
14 mai 1970
. # SA Alcan Aluminium Raeren e outros contra Comissão das Comunidades Europeias. # Processo 69-69.
ECLI:EU:C:1973:74
27 juin 1973
KG contra Comissão das Comunidades Europeias. # Processo 43-72.
ECLI:EU:C:1976:110
13 juillet 1976
. # Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana. # Empreitadas de obras públicas. # Processo 10-76.
ECLI:EU:C:1965:37
7 avril 1965
#Alta Autoridade da CECA contra Umberto Collotti e Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.#Processo 70-63 bis.
ECLI:EU:C:1987:115
10 mars 1987
#Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana.#Falta de publicação de anúncio para empreitada de obras públicas.#Processo 199/85.
ECLI:EU:C:1989:177
27 avril 1989
. # Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana. # Regime fiscal du rum. # Processo 323/87.
ECLI:EU:C:1991:123
19 mars 1991
#Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica.#Livre circulação de mercadorias - Manteiga pasteurizada - Certificado sanitário.#Processo C-205/89.