transposición y de comunicación de las medidas de transposición — Artículo 260 TFUE, apartado 3 — Pretensión de condena al pago de una suma a tanto alzado y de una multa coercitiva diaria — Criterios para

Supresión de una ayuda económica - Artículo 24 del Reglamento (CEE) nº 4253/88 - Principio de proporcionalidad - Motivación - Derecho de defensa - Adhesión a la casación - Nombramiento de dos responsables para

de trabalho e doenças profissionais - Conceito de ‘empresa’ - Abuso de posição dominante - Livre prestação de serviços - Artigos 49.º CE e 50.º CE - Restrição - Justificação - Risco de prejuízo grave para

#Directiva 89/105/CEE - Transparência das medidas que regulamentam a formação do preço das especialidades farmacêuticas para uso humano - Artigo 4.º, n.º 1 - Efeito directo - Congelamento dos preços.

#Procedimiento prejudicial - Libre prestación de servicios - Cabotaje marítimo - Reglamento (CEE) nº 3577/92 - Artículos 1 y 4 - Autorización administrativa previa para servicios de cabotaje - Control

#Ciudadanía de la Unión — Artículos 20 TFUE y 21 TFUE — Derecho de libre circulación y de residencia — Ayuda a la formación concedida a un nacional de un Estado miembro para cursar estudios en otro Estado

.° 805/2004 — Título executivo europeu para créditos não contestados — Artigo 3.°, n.° 1, alínea b) — Requisitos de certificação — Sentença à revelia — Conceito de ‘crédito não contestado’ — Comportamento

mecanismos de determinación del Estado miembro responsable del examen de una solicitud de protección internacional — Reglamento (UE) n.o 604/2013 (Dublín III) — Artículo 28, apartado 2 — Internamiento para

14.o, n.o 3 — Sociedade beneficiária declarada insolvente — Processos de insolvência — Inscrição dos créditos na tabela dos credores — Cessação das atividades — Suspensão do processo de insolvência para

Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Isenções — Artigo 135.o, n.o 1, alínea g) — Isenções das operações de gestão de fundos comuns de investimento — Prestação única utilizada para

Directiva 2001/29/CE — Artículos 2 a 5 — Ámbito de aplicación — Objeto utilitario — Concepto de “obra” — Protección de las obras por el derecho de autor — Requisitos — Forma de un producto necesaria para

°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União – Não recebimento do recurso de decisão do Tribunal Geral

Conselho de Associação - Princípio da não discriminação em matéria de condições de trabalho - Efeito directo - Alcance -Legislação de um Estado-Membro que exclui os trabalhadores turcos da elegibilidade para

#Parlamento Europeo - Elecciones - Derecho de voto - Requisitos de residencia en los Países Bajos para los nacionales neerlandeses de Aruba - Ciudadanía de la Unión.#Asunto C-300/04.

n.º 6, do Acordo TRIPs - Interpretação - Efeito directo - Aplicação a um processo pendente de decisão quando da entrada em vigor relativamente ao Estado em causa - Condições em que é fixado um prazo para

- Directiva 90/232/CEE - Artigo 1.º - Direito de indemnização pelo seguro obrigatório de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis - Requisitos de redução - Contribuição para

la justicia — Sociedad civil profesional de abogados — Recurso dirigido a impugnar actos administrativos — Admisibilidad — Requisitos establecidos por el Derecho nacional — Inexistencia de perjuicio para

adquisición o en otro Estado miembro antes de su transporte a su destino final - Plazo en el que comienza el transporte del bien al lugar de destino - Duración máxima del transporte - Momento pertinente para